PL quer proibir cancelamento de plano de idosos após morte do titular
Texto altera a Lei dos Planos de Saúde e impede o cancelamento após o fim da remissão, desde que o idoso pague as mensalidades
Por Marcel Naves
06/10/2026 | 20h23
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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir que idosos não fiquem sem assistência médica após a morte do titular do plano de saúde, evitando interrupções que podem ocorrer devido à burocracia e práticas abusivas das operadoras.
Atualmente, a cláusula de remissão permite que dependentes continuem a usar o plano por um tempo limitado, mas muitas operadoras encerram o serviço, forçando os idosos a contratarem novos planos, geralmente mais caros e com novas carências, o que já foi considerado abusivo pelo STJ.
O Projeto de Lei 1604/26 propõe que as operadoras mantenham o atendimento médico aos idosos independentemente da cláusula de remissão, desde que as mensalidades sejam pagas, e está em fase de tramitação nas comissões pertinentes antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado.
São Paulo - Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que busca impedir que idosos fiquem sem assistência médica após a morte do titular do plano de saúde, uma situação comum em meio à burocracia que envolve o falecimento de um ente querido e que pode levar à interrupção repentina do convênio.
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Atualmente, o fim do período de gratuidade contratual, conhecido como cláusula de remissão - em que os dependentes podem continuar usando a assistência médica por um período após a morte do titular - costuma ser usado por operadoras para encerrar o serviço e forçar o beneficiário idoso para a contratação de um novo plano, geralmente mais caro e com novas carências. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considera essa prática abusiva.
Para tentar evitar esse tipo de desproteção, o Projeto de Lei 1604/26 propõe alterar diretamente a Lei dos Planos de Saúde, deixando expressamente proibido o cancelamento do plano de idosos nessa condição de vulnerabilidade.
Em discurso na Câmara, a autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), afirmou que a medida reforça a proteção social e contribui para um ambiente mais justo para a população idosa.
Ao assegurar a continuidade da assistência à saúde, estamos promovendo um ambiente mais justo e solidário”
Fernanda Pessoa (PSD), deputada federal
O que está previsto no PL
O texto determina que operadoras de planos de saúde e seguradoras mantenham o atendimento médico do idoso. A regra valeria independentemente da existência de cláusula de remissão, desde que o beneficiário continue pagando regularmente as mensalidades integrais.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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