Lei zera impostos de data centers, mas gera embate socioambiental

São Paulo - As plataformas digitais (big techs) poderão instalar data centers — complexos projetados para abrigar servidores, sistemas de armazenamento de dados e equipamentos de rede — no País com incentivos fiscais.

A nova lei, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 16. A legislação estabelece um novo marco regulatório para a expansão da infraestrutura digital no Brasil, que processa a inteligência artificial.

Originada no Projeto de Lei 278/2026, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatada no Senado por Cid Gomes (PSB-CE), a medida tem como objetivo atrair investimentos estrangeiros e desenvolver a computação em nuvem, o processamento de alto desempenho e o treinamento de modelos de IA no País.

No entanto, a lei gerou um intenso debate, com ressalvas de entidades preocupadas com o meio ambiente, sobretudo com o uso de recursos naturais para a operação dos megacomputadores — que necessitam de grande volume de água e território, além de produzirem poluição acústica ambiental.

Quais são as regras ambientais previstas na lei?

Para tentar mitigar os impactos ambientais associados ao elevado consumo de energia e de água dos supercomputadores, a legislação condicionou os benefícios fiscais a metas de sustentabilidade.

Energia limpa

De acordo com a lei, as operadoras devem suprir toda a demanda elétrica por meio de contratos ou de autoprodução a partir de fontes renováveis, solar e eólica, ou de baixa emissão, hidrelétricas, biomassa e biogás.

Consumo de água

O Índice de Eficiência Hídrica (WUE) nos sistemas de resfriamento deve ser igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora (0,05 L/kWh), com medição anual.

Transparência

É obrigatória a publicação periódica de relatórios de sustentabilidade na internet.

Como o Redata impactará a economia?

No âmbito econômico, o Redata concede uma suspensão tributária de cinco anos na aquisição, no mercado interno ou por importação, de equipamentos e componentes de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) destinados aos centros de dados.

A desoneração abrange Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins, convertendo-se em alíquota zero após a incorporação do bem.

A estimativa oficial do governo é de uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5,2 bilhões apenas em 2026, estabilizando-se em R$ 1 bilhão ao ano nos exercícios seguintes.

Como contrapartida, as empresas beneficiadas devem:

• Disponibilizar pelo menos 10% de sua capacidade de processamento para o mercado doméstico ou realizar investimento equivalente em pesquisa e desenvolvimento (P&D) local;
• Aplicar 2% do valor dos bens desonerados em projetos de P&D em parceria com universidades e startups brasileiras;
• Reservar, no mínimo, 40% desses recursos de pesquisa para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A rejeição da sociedade civil

Apesar das contrapartidas, dezenas de organizações socioambientais, institutos de pesquisa e movimentos comunitários uniram-se em um manifesto elaborado para rejeitar o modelo adotado.

As entidades signatárias sustentam que a medida priorizou privilégios corporativos em detrimento do planejamento do uso do solo e da proteção dos bens naturais. O documento afirma:

Rejeitamos que esse movimento comece pela entrega de benefícios fiscais e privilégios tributários para acelerar a expansão das big techs e de outras grandes empresas do setor, antes mesmo que o País estabeleça diretrizes adequadas para planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas capazes de proteger seus recursos naturais e interesses estratégicos."

O texto alerta que os data centers são estruturas "intensivas em energia, água e território" e que os critérios de sustentabilidade presentes na lei são "genéricos" e não substituem medidas efetivas de proteção às populações afetadas.

As organizações citaram conflitos já existentes como exemplo de fragilidade legal, destacando a construção de um data center em Caucaia (CE), estado de origem do relator Cid Gomes.

Segundo o manifesto, o projeto "avança em meio a graves questionamentos sobre o licenciamento ambiental, a ausência de consulta prévia, livre e informada ao povo indígena Anacé e os impactos sobre água, energia e território".

O manifesto critica, ainda, a aprovação acelerada em regime de urgência, e conclui que "soberania digital não se constrói com opacidade", mas com transparência e fortalecimento das capacidades nacionais.