Como abrir MEI: passo a passo gratuito para formalizar seu negócio

São Paulo, 18/12/2025 - O Microempreendedor Individual (MEI) é, de longe, a forma mais simples e rápida de formalizar um negócio no Brasil e obter o seu próprio CNPJ. Este registro é a porta de entrada para que autônomos garantam benefícios do INSS (para quem ainda não os tem), emitam nota fiscal e consigam acesso a crédito PJ.

A boa notícia é que o processo de abertura é 100% online e gratuito. O caminho oficial é pelo Portal do Empreendedor no site do governo federal. Fique atento: qualquer site que cobre taxas para a abertura é um intermediário desnecessário. O endereço correto e gratuito sempre termina em .gov.br.

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Quem pode ser MEI? (Regras básicas)

Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve cumprir requisitos simples definidos pela Receita Federal:
Faturamento Anual: O limite de faturamento atual é de até R$ 81 mil por ano.
Empregados: Pode ter, no máximo, um funcionário contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Participação Societária: O empreendedor não pode ser sócio ou administrador de outra empresa.
Atividade: Deve exercer uma das atividades permitidas (CNAE) listadas pelo governo. Exemplos comuns para quem busca a formalização incluem artesão, consultor (a), eletricista, cabeleireiro (a), professor(a) particular, entre outros.

Sou aposentado, posso abrir MEI? 

Essa é uma das dúvidas mais críticas, especialmente para o público que já possui um benefício do INSS e busca complementar a renda com o empreendedorismo.

Sim (Regra Geral): Aposentados por Idade ou por Tempo de Contribuição podem abrir MEI. O benefício original não será cancelado. Você terá o CNPJ para emitir nota fiscal e formalizar seu trabalho.
Não (Cuidado Crítico): Se você recebe Aposentadoria por Invalidez, este benefício será cortado imediatamente ao se formalizar como MEI. A Previdência Social entende que, ao empreender, você recuperou a capacidade de trabalho. Pensionistas ou quem recebe BPC/LOAS também devem ter cautela, pois o aumento da renda familiar pode levar à perda do benefício assistencial.

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Passo a passo para abrir o MEI no gov.br

O processo para ter seu CNPJ sai na hora e é feito em poucos minutos no Portal do Empreendedor.

1) Acesse o Portal: Entre no site oficial do governo federal, procure por "Portal do Empreendedor" ou acesse o link de formalização.
Inicie a Formalização: Clique em "Quero ser MEI" e, em seguida, em "Formalize-se".
Faça o Login: Você será direcionado para fazer login com a sua conta Gov.br. É fundamental que sua conta seja de nível Prata ou Ouro para completar o processo com sucesso.
Forneça os Dados: O sistema solicitará seus dados pessoais e, o mais importante, a escolha da atividade principal e das secundárias (CNAEs) do seu negócio.
Conclusão: Ao final, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e o seu CNPJ serão emitidos instantaneamente. Guarde este documento.

Custos e Obrigações mensais do MEI

A abertura é gratuita, mas o MEI possui uma única obrigação financeira mensal: o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

- Valor Aproximado: O DAS é um valor fixo e baixo, calculado com base em 5% do salário mínimo vigente, mais um pequeno acréscimo de impostos fixos (ICMS/ISS), dependendo da sua atividade. Em 2026, o valor deve girar em torno de R$ 80,00 (confira o valor exato no site oficial).
- Benefícios do Pagamento: Manter o DAS em dia garante ao empreendedor o direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, licença-maternidade e o tempo de contribuição para a aposentadoria (se você ainda não for aposentado).

Vantagens de ter o CNPJ como Microempreendedor Individual

Ter o CNPJ abre portas que não existem para o autônomo informal:

Emissão de Nota Fiscal: Você poderá emitir nota fiscal, o que é essencial para prestar serviços para outras empresas (Pessoas Jurídicas).
Crédito e Serviços Bancários: O MEI tem acesso a empréstimos bancários com juros menores (Crédito PJ).
Descontos: Em alguns casos, é possível comprar veículos ou contratar planos de saúde com descontos empresariais.