89,1% de ações de trabalho infantil quer provar atividade para aposentadoria

São Paulo - Um levantamento realizado pelo Jusbrasil identificou que 89,1% das decisões judiciais sobre trabalho infantil discutem o reconhecimento do tempo trabalhado durante a infância e adolescência para aposentadoria. A área previdenciária concentra grande maioria da discussão judicial sobre trabalho infantil no País.  Jusbrasil é uma plataforma digital privada (uma legaltech) que centraliza, organiza e facilita o acesso a informações jurídicas públicas no Brasil.

Segundo o levantamento, grande parte dos processos busca comprovar atividades rurais realizadas ainda na infância para ampliar o tempo de contribuição e garantir acesso à aposentadoria. Esta sexta-feira, 12 de junho, é lembrada como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, data instituída por lei no Brasil (Lei nº 11.542/2007).

Foram identificadas 26.084 decisões judiciais que mencionavam o termo "trabalho infantil" na Justiça brasileira entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025, segundo o Jusbrasil. Das decisões analisadas:

• 93,7% (24.452 decisões) pertencem ao Direito Previdenciário;
• 5,1% (1.339) ao Direito do Trabalho;
• 0,5% (119) ao Direito Cível;
• 0,4% (115) à esfera Criminal.

Essas decisões criminais podem estar subrepresentadas, porque processos da área criminal que envolvem a proteção de crianças e adolescentes costumam tramitar sob segredo de Justiça. Por conta dessa característica da base de dados públicos, muitos processos de trabalho infantil não integram a amostra.

Quando uma criança é obrigada a trabalhar antes do tempo, isso aumenta significativamente suas chances de abandonar a escola, reduzir sua qualificação profissional e perpetuar um ciclo de vulnerabilidade que pode acompanhá-la por toda a vida, de acordo com David Braga, presidente do Conselho de Administração da ONG ChildFund Brasil. 

A conta é simples e cruel: a pobreza empurra crianças para o trabalho, e o trabalho infantil ajuda a perpetuar a pobreza", disse Braga. 

Para Braga, é um problema romantizar o trabalho infantil em frases como “eu trabalhei desde cedo e não morri” ou “isso ensina responsabilidade”. Esse discurso  ignora que trabalho infantil não representa vantagem, mas a perda de oportunidades.

Ainda segundo o levantamento, 80% das decisões judiciais sobre trabalho infantil envolvem atividades realizadas antes dos 14 anos de idade. 

"O levantamento mostra que o trabalho infantil não é apenas uma violação de direitos da infância. Em muitos casos, seus efeitos acompanham o trabalhador ao longo de toda a vida e reaparecem décadas depois, quando ele busca comprovar esse período para acessar direitos previdenciários", afirma Anna Catarina Alves, uma das pesquisadoras do levantamento no Jusbrasil.

Exploração infantil

Os casos que tratam diretamente de exploração do trabalho infantil representam 4,4% da amostra. Entre eles, 38,9% envolvem atividades noturnas, perigosas ou insalubres, reconhecidas pela legislação brasileira e pela Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho como as piores formas de trabalho infantil.

As atividades pontuadas na Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil) incluem a utilização de menores na produção e tráfico de entorpecentes; direção e operação de máquinas agrícolas; extração de madeira ou pedras; construção civil; venda a varejo de bebidas alcoólicas; trabalho doméstico.

Essas atividades estão presentes nas funções que as crianças mais operam no trabalho, segundo o levantamento. Assim são distribuídas as ocorrências da Justiça:

• setor alimentício,
• atividades ligadas ao setor rural,
• trabalho informal,
• indústria,
• comércio,
• trabalho doméstico.

Esses trabalhos marcam as crianças pelo risco de isolamento e jornadas exaustivas. Segundo Braga, além de políticas públicas, o combate ao trabalho infantil também é papel do mercado e das empresas, que não pode ignorar fornecedores, terceirizados ou cadeias produtivas que exploram a vulnerabilidade infantil.

Combater o trabalho infantil exige muito mais do que operações de fiscalização ou indignação momentânea. Exige coragem para enfrentar as causas estruturais da desigualdade, investir em educação, fortalecer famílias, gerar oportunidades e construir uma rede de proteção efetiva para a infância", disse.