Câmara analisa projeto que libera R$ 5 bilhões para combater feminicídio

São Paulo - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões para ações emergenciais de combate ao feminicídio.

Os recursos poderão ser transferidos diretamente a Estados, municípios e ao Distrito Federal no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.

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A proposta prevê que as despesas fiquem fora do limite de gastos devido ao caráter emergencial das políticas de proteção às mulheres. O objetivo é estimular ações integradas entre os entes federativos para prevenir a violência e ampliar a rede de atendimento.

Medida é considerada prioridade

O texto, apresentado pela deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, está em análise na Câmara e passará por comissões técnicas e pelo Plenário. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado. A medida é considerada prioridade de votação da bancada feminina. 

“A violência contra mulheres e meninas, notadamente em sua forma letal – o feminicídio –, permanece como um dos mais graves desafios de direitos humanos e de segurança pública no Brasil”, afirmou a deputada para a Agência Câmara.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025.

A autora do projeto afirma que os números demonstram a necessidade de ampliar as políticas públicas de prevenção e proteção.

“Reconhecer o feminicídio como calamidade pública não constitui mero recurso retórico, mas proposta concreta de enfrentamento e de reconhecimento institucional da gravidade extrema da violência contra a mulher no país”, disse a deputada.

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Proposta de distribuição dos recursos

O projeto estabelece que os R$ 5 bilhões sejam repassados ao longo de três anos, conforme a disponibilidade orçamentária:

• 2026: até R$ 3 bilhões;
• 2027: até R$ 1 bilhão;
• 2028: até R$ 1 bilhão.

Metade da verba será destinada aos Estados e a outra metade aos municípios. O repasse ocorrerá de forma direta, sem necessidade de convênios ou contratos, desde que os governos apresentem plano de ação e mantenham os recursos em conta bancária específica.

O texto ressalta que Estados e municípios deverão aplicar pelo menos 30% do valor recebido em duas frentes principais:

• Educação voltada ao combate à cultura de violência, especialmente direcionada a homens e meninos;
• Fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

O sistema também prevê medidas para ampliar a proteção de mulheres em risco de feminicídio e melhorar a transparência de dados e indicadores sobre violência de gênero.

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A proposta prevê a criação de uma instância de governança responsável por monitorar e avaliar as ações financiadas pelo sistema. Estados e municípios que não apresentarem planos de ação ou descumprirem regras de transparência poderão ter os repasses suspensos.

"A prestação de contas seguirá procedimentos simplificados, focados em resultados e na rastreabilidade do dinheiro", informou o texto.