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PLP
Câmara aprova aumento do teto da MEI a partir de 2027 e perdão de dívidas
Proposta eleva o teto de faturamento para R$ 110 mil e permite até dois funcionários, além de remissão de débitos na Dívida Ativa
Estados poderão destinar 10% do Propag a ações contra violência às mulheres
Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres
Câmara analisa projeto que libera R$ 5 bilhões para combater feminicídio
Medida apresentada pela deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares é considerada prioridade de votação da bancada feminina
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