Câmara avança com projeto de proteção ao consumidor frente ao avanço da IA

São Paulo - A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para regulamentar o impacto da Inteligência Artificial (IA) no dia a dia dos brasileiros.

O colegiado aprovou um projeto de lei que estabelece os direitos dos consumidores frente a produtos e serviços baseados nessa tecnologia, exigindo mais transparência e respeito à privacidade. O foco central da proposta é acabar com as chamadas "caixas-pretas" das IAs.

Caso a matéria vire lei, as empresas serão obrigadas a avisar sempre que o cliente estiver interagindo com um robô ou consumindo conteúdo gerado por IA. O funcionamento do algoritmo e os seus impactos na experiência do usuário também deverão ser explicados em linguagem acessível.

O projeto cria defesas para o consumidor contra decisões automatizadas e prejudiciais, tais como a recusa injustificada de crédito ou um diagnóstico médico impreciso.

Nesses casos, o cidadão terá o direito de saber quais critérios a máquina utilizou (respeitados os segredos comerciais da empresa) e poderá exigir que um ser humano revise o resultado.

Outro pilar da medida é o controle da informação, uma vez que o  texto assegura o "direito de exclusão", permitindo que o consumidor exija a retirada de seus dados pessoais dos sistemas de IA.  A única exceção fica por conta das informações do ecossistema de crédito (como histórico de risco), que seguem as regras já consolidadas do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de proteção de dados.

Tramitação

O texto aprovado é um substitutivo assinado pelo deputado David Soares (Pode-SP), que unificou três projetos de lei sobre o tema (PLs 4089/24, 5441/25 e 6586/25). O relator baseou-se na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no "AI Act", a pioneira legislação europeia sobre inteligência artificial.

Qual será a responsabilidade das empresas

Para evitar que a tecnologia reproduza preconceitos, o projeto proíbe o uso de IAs que gerem discriminação baseada em raça, sexo, idade ou deficiência.

As empresas desenvolvedoras terão que realizar auditorias periódicas para corrigir vieses e disponibilizar canais de denúncia aos usuários.

Em caso de descumprimento das normas, as punições previstas vão desde advertências até a suspensão temporária do sistema de IA, incluindo multas que podem variar de 1% a 5% do faturamento da empresa.

Um olhar para a saúde

Uma das novidades práticas trazidas pelo texto impacta diretamente a área da saúde. A proposta altera a legislação que regula o exercício da medicina no Brasil e passa a permitir que IAs certificadas pelo Poder Executivo sejam usadas para revalidar receitas de medicamentos de uso contínuo.

Próximos Passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e para entrar em vigor, necessita ser analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para que em seguida seja aprovado pelo Senado.