Câmara destrava PEC da maioridade penal; entidades alertam para retrocesso

São Paulo - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou na segunda-feira, 6, a criação da comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.

A medida destrava formalmente a tramitação da proposta, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, por 44 votos a favor e 18 contra.

A PEC busca alterar o Artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos a legislações especiais.

Como será a tramitação da PEC da maioridade?

A nova comissão terá a responsabilidade de aprofundar o debate antes de o texto seguir para o plenário. O cronograma estabelecido prevê:

• Indicação dos integrantes do colegiado pelos partidos políticos;
• Prazo inicial de 10 sessões plenárias para a proposição de modificações ao texto;
• Prazo máximo de 40 sessões para a aprovação do parecer final – após esse período, o presidente da Câmara poderá levar a PEC diretamente para votação no plenário.

O repúdio da sociedade civil

A reação de movimentos organizados foi imediata. Entidades estudantis e de direitos humanos, como a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tocantins (Cedeca/TO), publicaram em junho notas contestando o avanço da matéria.

As organizações criticam o que classificam como uma agenda punitivista baseada em pânico moral. "A medida falha em dar respostas concretas contra a violência, elegendo como 'inimigo social' a juventude pobre, negra e periférica", destacam as entidades.

Os opositores refutam a tese de impunidade, lembrando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) já estabelecem severa responsabilização, incluindo a internação, para jovens que cometem infrações graves.

Para os defensores dos direitos humanos, a solução para a criminalidade exige outro caminho por parte do Estado. "A redução da maioridade penal desloca recursos e energia política dessas soluções estruturais para uma resposta punitiva de baixa efetividade e alto custo humano", destaca a nota conjunta da sociedade civil.

Superlotação carcerária

O debate esbarra em dados estatísticos sobre o sistema prisional brasileiro e o impacto do encarceramento de jovens. Pesquisas compiladas pela Community Preventive Services Task Force indicam que a transferência de adolescentes para o sistema penal adulto aumenta a reincidência e acelera a profissionalização desses jovens pelo crime organizado dentro de prisões comuns.

Os números oficiais também expõem um sistema saturado. O País encerrou 2025 com 960.976 pessoas privadas de liberdade em 1.360 estabelecimentos prisionais, o que evidencia superlotação, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).