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Maioridade penal
Câmara destrava PEC da maioridade penal; entidades alertam para retrocesso
Presidente da Câmara oficializa colegiado para analisar a proposta que altera de artigo 228 da Constituição sobre maioridade penal
Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A PEC da maioridade também tratava de voto e idades para cargos, mas deputados articulam retirar esses trechos e discutir crimes hediondos na comissão
Votação sobre redução de maioridade penal é adiada para esta quarta, 10
Adiamento ocorreu em razão do início das votações no plenário; deputados divergiram sobre efeitos e constitucionalidade da redução da maioridade
PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos deve ser votada hoje
Após adiamento em maio, proposta volta à pauta da CCJ nesta terça, às 14h30, com parecer favorável do relator Coronel Assis (PL-MT)
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