Como funciona o aviso prévio? Entenda as regras e como calcular

O aviso prévio é um direito trabalhista fundamental no Brasil, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei nº 12.506/2011.

Na prática, ele estabelece que, ao encerrar um contrato de trabalho por tempo indeterminado, a parte que toma a iniciativa, seja o empregador ou o empregado, deve comunicar a outra com antecedência mínima de 30 dias. 

Esse período visa proporcionar tempo hábil para que ambas as partes se ajustem à nova situação: o empregador pode buscar um substituto e o empregado tem a chance de procurar uma nova colocação.

3 tipos de aviso prévio

Existem diferentes modalidades de aviso prévio, dependendo da forma como a rescisão é conduzida:

1. Aviso prévio trabalhado: o empregado continua exercendo suas funções durante o período do aviso, recebendo salário normalmente.
2. Aviso prévio indenizado: a parte que decide pela rescisão opta por não exigir o cumprimento do período de trabalho, pagando ao outro o valor correspondente ao aviso prévio. 
3. Aviso prévio proporcional: introduzido pela Lei nº 12.506/2011, acrescenta três dias ao aviso prévio para cada ano completo de serviço na mesma empresa, até o máximo de 90 dias. 

Regras específicas

• Redução da jornada: durante o aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito a uma redução de duas horas diárias na jornada ou a sete dias corridos de dispensa ao final do período, sem prejuízo salarial.
• Demissão por justa causa: nessa modalidade, o empregado perde o direito ao aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado.
• Pedido de demissão: se o empregado solicita o desligamento, deve cumprir o aviso prévio ou indenizar o empregador pelo período correspondente.
• Rescisão por acordo: com a Reforma Trabalhista de 2017, é possível a rescisão por mútuo acordo, pela qual o aviso prévio é pago pela metade, e o empregado pode movimentar até 80% do FGTS, sem direito ao seguro-desemprego.

Situações de dispensa do aviso prévio

O aviso prévio pode ser dispensado em algumas situações específicas:

• Contrato de experiência: se o contrato for encerrado ao término do período estipulado, não há obrigatoriedade de aviso prévio.
• Acordo entre as partes: empregador e empregado podem, de comum acordo, optar pela dispensa do cumprimento do aviso prévio.

Cálculo do aviso prévio

O valor do aviso prévio é calculado com base no salário do empregado, incluindo médias de comissões, horas extras habituais e adicionais. No caso do aviso proporcional, adiciona-se três dias para cada ano completo de serviço, até o limite de 90 dias.

O aviso prévio é uma ferramenta legal que visa equilibrar os interesses de empregadores e empregados durante o processo de rescisão contratual. Compreender suas modalidades e regras é essencial para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados e para evitar possíveis problemas trabalhistas.