Por que o Dia de Combate à Discriminação Racial ainda é necessário no Brasil

São Paulo, 03/07/2025 - O Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial remete à promulgação da Lei nº 1.390, em 3 de julho de 1951, chamada Lei Afonso Arinos, que tornou crime, com aplicação de multa e prisão, qualquer discriminação por raça ou cor no Brasil. Essa foi a primeira legislação antirracista do País, embora sua eficácia tenha sido limitada. O texto permitia fiança e quase não era aplicada penalidade, especialmente em ambientes privados. 

Com a Constituição de 1988, o racismo se tornou crime inafiançável e imprescritível. Posteriormente vieram a lei nº 7.716/1989, que definiu crimes motivados por preconceito, e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que ampliou garantias e políticas voltadas à população negra. 

Avanços legislativos recentes

Em janeiro de 2023, o crime de injúria racial foi incluído na lista de atos puníveis da Lei do Crime Racial, via Lei nº 14.532. Em 2022, o Brasil também ratificou a Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da ONU.

Dados do Ministério Público Federal mostram que entre 2000 e 2021, 9 em cada 10 denúncias de injúria racial à Polícia Federal não resultaram em indiciamento. Isso expõe uma lacuna entre legislações robustas e sua aplicação judicial, reforçando a necessidade de maior efetividade no combate ao racismo.

Memória e mobilização histórica

A data integra um calendário maior de lutas pela igualdade racial. Em 3 de julho também foram aprovados o Estatuto da Igualdade e outros marcos legislativos. Desde então, iniciativas como o Movimento Negro Unificado, fundado em 1978, e organizações como o Instituto Geledés têm promovido ações decisivas, desde denúncias até educação e políticas públicas, para garantir direitos e reconhecimento da população negra.

O 3 de julho brasileiro dialoga com o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, celebrado em 21 de março pela ONU. Instituído após o Massacre de Sharpeville (África do Sul, 1960), o marco global reforça a articulação entre memórias históricas e legalidades universais, como a Convenção Internacional de 1965, ratificada pelo Brasil em 1968.