Estatuto dos Cães e Gatos reconhece sentimentos dos animais

São Paulo – O Brasil está a um passo de aprovar uma lei inédita para a proteção dos animais de estimação. O Projeto de Lei (PL) nº 6.191/2025, conhecido como o Estatuto dos Cães e Gatos, propõe um marco nacional para garantir a saúde e o bem-estar desses animais.

O grande avanço do projeto é reconhecer por lei que cães e gatos são seres capazes de sentir dor, prazer, medo e afeto, deixando de ser tratados como propriedade para terem direitos próprios.

O que é o Estatuto dos Cães e Gatos?

A proposta legislativa que visa criar um marco normativo nacional dedicado exclusivamente à proteção, à saúde e à promoção do bem-estar físico e psíquico desses animais.

O texto tem origem na Sugestão Legislativa (SUG) nº 10/2025, que foi elaborada e apresentada por entidades da sociedade civil: o Instituto Arcanimal, o Instituto Faço pelos Animais e a Soama – Associação Amigos dos Animais.

A grande inovação do projeto é o reconhecimento expresso de que cães e gatos são seres vivos sencientes – ou seja, seres dotados de valor intrínseco, capazes de sentir dor, prazer, medo, angústia e afeto, sendo passíveis de proteção jurídica própria.

Durante o debate no Plenário do Senado, a importância desse ineditismo foi destacada pelo juiz do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Vicente de Paula Ataíde Júnior.

Será o primeiro estatuto federal de direito animal porque ele é expresso em catalogar direitos de cães e gatos, para afirmar os princípios do direito animal."

O PL é amplo e define direitos, deveres dos responsáveis, obrigações do Estado e penalidades rigorosas para infratores. As principais diretrizes incluem:

Moradia em condomínios e direitos básicos

O estatuto garante aos pets o direito à vida, alimentação adequada, água limpa e assistência veterinária. Um ponto de grande impacto para o dia a dia é o direito à moradia: a lei assegura que os animais podem habitar e transitar em condomínios com seus donos. Com isso, regras de condomínios que proíbam a presença de cães e gatos perdem a validade.

O que passa a ser obrigação do dono?

A chamada 'guarda responsável' estabelece deveres claros para quem decide ter um animal de estimação. O tutor será obrigado por lei a:

• Manter a vacinação e a vermifugação em dia;
• Recolher os dejetos do animal nas vias públicas;
• Usar guias e coleiras adequadas ao tamanho do pet durante os passeios;
• Instalar telas de proteção nas janelas de apartamentos para evitar quedas e fugas;
• Realizar a castração caso haja recomendação técnica do veterinário.

O que fica totalmente proibido?

Para combater a crueldade, o projeto proíbe expressamente em todo o País:

• Mutilações estéticas: como cortar o rabo ou as orelhas do animal por motivo de beleza, permitido apenas por indicação clínica;
• Acorrentamento: é proibido o uso permanente de correntes, cordas ou qualquer dispositivo que tire a liberdade de movimento e cause sofrimento;
• Comércio ilegal: criação e reprodução clandestina para venda;
• Exploração: uso de cães e gatos em testes científicos dolorosos, rinhas, corridas ou sorteios em bingos e rifas.

Prisão e punições mais severas

O estatuto endurece a punição para os crimes contra os animais, criando a tipificação do 'zoocídio': o ato de matar um cão ou gato. Quem cometer esse crime poderá pegar de 2 a 6 anos de prisão;

O texto também criminaliza o abandono, o abuso sexual contra os animais e a recusa em prestar socorro a um animal ferido.

Além da prisão, o agressor poderá perder a guarda do pet, ser forçado a pagar todo o tratamento veterinário da vítima e ficará proibido de adotar qualquer outro animal por 10 anos.

Atendimento gratuito e animais de rua

O poder público também terá obrigações. Prefeituras e governos deverão oferecer programas de castração, microchipagem e atendimento veterinário gratuito ou com preços acessíveis para famílias de baixa renda.

A lei também cria a figura do 'animal comunitário' – aquele cão ou gato que vive na rua, mas é cuidado pelos moradores do bairro. A prefeitura, com a ajuda dos moradores, deverá garantir abrigo, castração e vacinação para esses animais.

Em que etapa o projeto está?

Atualmente, o projeto está no Senado Federal. Ele já recebeu um parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto está pronto para ser votado. Se aprovado, passará pela Comissão de Meio Ambiente.