INSS deu alta e a firma barrou: empresa é obrigada a pagar salário?

São Paulo - Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa  a um trabalhador que recebeu alta médica do INSS, mas havia ficado sem renda após o médico da empresa discordar do laudo e impedir seu retorno ao serviço. Justiça decidiu que nesse caso o dever de pagar o salário é do empregador.

O veredicto reforça que, o encerramento do pagamento do auxílio-doença pela Previdência Social, o contrato de trabalho volta a valer imediatamente. A partir desse momento, a empresa tem apenas duas alternativas: aceitar a volta do funcionário ao seu posto habitual ou readaptá-lo em uma função compatível com a sua saúde.

A decisão passa a valer para todos ? O que fazer?

Ao VIVA a advogada e pós graduada em Direito e Processo do TrabalhoThaluana Alves da Penha esclareceu que a resolução da Justiça do Trabalho, tomada em 26 de outubro, também passa a servir de referência para outros casos parecidos. De acordo com a especialista, o TST  entendeu que,  com o fim do benefício, o contrato de trabalho volta a produzir efeito.

Se a empresa impede o retorno, ela deve pagar os salários do período em que manteve a pessoa afastada. Se o médico da empresa identificar limitações para a função anterior, cabe à empresa avaliar se há uma atividade compatível com a saúde do trabalhador.
Thaluana Alves da Penha, advogada trabalhista

O que fazer nesta  siutação?

Em caso de  dúvidas a advogada faz as seguintes recomendaões:

• Avise a empresa por escrito sobre a alta do INSS e peça o retorno ao trabalho.O pedido poder ser por e-mail ou pelo o RH. 
• Se a empresa optar pelo não retorno, peça que informe o motivo por escrito e solicite uma cópia do exame de retorno. 
• Guarde  todo e qualquer tipo de comunicação trocada tanto com o INSS quanto com a empresa. Esses registros ajudam a mostrar quando você tentou voltar e o que aconteceu.
• Se você ainda se sente sem condições de trabalhar e pediu ao INSS para rever a alta, comunique a empresa.
• Caso a empresa não resolva a situação, vale procurar o sindicato ou um advogado trabalhista para avaliar uma ação para cobrar os salários atrasados .
• Se já existe uma ação trabalhista discutindo esses mesmos pedidos, a decisão do TST pode ser citada no próprio processo.

Indenização por danos morais

O caso julgado que motivou a decisão  do TST envolveu a funcionária de uma instituição financeira que ficou completamente desamparada, sem receber de nenhum dos dois lados. O relator do processo destacou que essa conduta coloca a pessoa em extrema insegurança financeira e desamparo social.

Por essa razão, o Tribunal  determinou ainda o pagamento de uma indenização por dano moral, reconhecendo que o sofrimento nesses casosé evidente e independe de provas adicionais.