Esta lei ajuda pessoas 60+ a renegociarem dívidas com mais tranquilidade

Desde 2021, pessoas com mais de 60 anos ou mais passaram a ter acesso a maior amparo legal na hora de resolver pendências financeiras. Com a entrada em vigor da chamada Lei do Superendividamento, sancionada há três anos, esse grupo ganhou acesso a mecanismos que garantem uma negociação de dívidas mais justa com credores, dificultando a imposição de encargos abusivos e preservando parte da renda mensal para gastos fundamentais, como saúde, alimentação e moradia.

A legislação determina que bancos e empresas financeiras devem respeitar limites no momento de aplicar juros e taxas, impedindo cobranças consideradas desproporcionais.

Isso representa um avanço na proteção dos consumidores com maior idade, que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para manter o orçamento equilibrado diante de compromissos financeiros acumulados.

Quais as dívidas entram na renegociação?

O conjunto de regras contempla diversos tipos de dívidas assumidas de forma honesta e voluntária. Entre os débitos que podem ser revistos estão:

1. Contas básicas, como as de energia elétrica, água, gás e telefone;
2. Faturas de cartões de crédito;
3. Empréstimos pessoais e financiamentos;
4. Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares.

Principais direitos oferecidos pela lei

A norma estabelece uma série de direitos voltados à proteção dos idosos endividados:

• Preservação da renda mínima: parte do salário ou benefício deve ser reservada para cobrir custos essenciais, impedindo que toda a renda seja usada para quitar dívidas;
• Condições facilitadas de pagamento: os credores devem oferecer alternativas que incluam prazos maiores, parcelamentos e abatimento de encargos;
• Vedação de taxas abusivas: as instituições ficam proibidas de aplicar juros acima do normal, evitando práticas consideradas abusivas;
• Transferência de dívidas: há a possibilidade de migrar débitos para outra instituição que proponha condições mais atrativas.

Como solicitar a negociação?

Para buscar melhores condições de pagamento, a pessoa deve procurar diretamente a empresa para a qual está devendo e apresentar documentos como RG e comprovante de renda. A legislação não elimina as dívidas automaticamente, mas garante um processo de renegociação mais equilibrado e adaptado à realidade financeira do consumidor.