Multas vão financiar carteira de motorista de pessoas de baixa renda

São Paulo, 27/06/2025 - Parte do valor arrecadado com as multas de trânsito vai pagar a habilitação de motoristas de baixa renda. A nova lei foi anunciada nesta sexta-feira, 27, por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Para receber o benefício, é preciso estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

As multas podem agora ser usadas na formação dos motoristas de baixa renda e no pagamento de taxas e outras despesas necessárias para a emissão da carteira. A lei começará a valer em 45 dias. A decisão altera o Código de Trânsito Brasileiro, que antes permitia que os recursos fossem direcionados somente para sinalização, fiscalização, educação de trânsito, policiamento, renovação de frota e engenharias de trânsito e campo. 

Outras mudanças

A nova legislação também altera as regras de transferência de propriedade dos veículos. Agora, o órgão de trânsito pode passar o carro para o nome de outra pessoa por meio eletrônico. A única exigência é que o contrato de compra e venda seja certificado por assinatura digital. 

O governo federal vetou o dispositivo da lei que tornaria obrigatório o exame toxicológico negativo para a emissão da primeira habilitação, com a justificativa que isso resultaria em um "aumento de custos para a sociedade".