Você pode perder um processo porque ignorou o WhatsApp? Advogados explicam

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se uma pessoa poderá ser considerada oficialmente citada para responder a um processo por meio de aplicativos como WhatsApp e redes sociais. A decisão pode padronizar o uso dessas ferramentas em ações cíveis em todo o País. Por enquanto, ignorar uma mensagem no aplicativo não significa automaticamente perder um processo.

A discussão será analisada no Tema Repetitivo 1.345, em julgamento da Corte Especial do STJ. Os ministros vão decidir se mensagens enviadas por aplicativos e redes sociais poderão ser consideradas uma forma legalizada de avisar alguém que ele está sendo processado. 

O Tema Repetitivo é um mecanismo usado pelo STJ que reúne processos com a mesma questão jurídica e decide uniformizar o entendimento sobre ela. A tese fixada deverá orientar os tribunais de todo o País em casos semelhantes.

O VIVA conversou com os advogados Caroline Dipp, Renan Pelizzari e Rubens Pereira, do Pereira & Pelizzari Advogados, para entender a questão. O Tema Repetitivo 1.345 do STJ ainda não tem uma data de julgamento definida.

Como funciona hoje a citação eletrônica no Brasil?

Atualmente, o artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC) já permite a citação eletrônica, mas apenas pelo Domicílio Judicial Eletrônico. O uso de aplicativos privados, como o WhatsApp, ainda não tem previsão legal.

WhatsApp já foi aceito para citações judiciais?

STJ já aceitou WhatsApp em processos criminais, mas não em ações cíveis, segundo Pelizzari. Entenda os históricos:

• Criminal: STJ já validou (em 2018, 2024, 2025) intimação por WhatsApp porque haviam elementos que atestaram autenticidade (número de telefone vinculado à parte, confirmação escrita e foto do destinatário);
• Cível: STJ negou pedido de citação por rede social em agosto de 2023 afirmando justamente que essa situação ainda não tem base legal, o que reforça a necessidade da tese repetitiva

O que muda se o STJ autorizar citações por WhatsApp?

Segundo o advogado, o Tema Repetitivo 1.345 vai resolver essas diferenças ao definir um padrão para os tribunais. "Hoje, a prática varia entre tribunais estaduais, o que gera insegurança jurídica". 

A aceitação irrestrita de citações eletrônicas sem critérios mínimos de segurança abre brecha para fraude processual, incluindo edições ou deepfakes de conversas", disse Pelizzari.

Pelizzari afirma ainda que a tese não vai se limitar ao WhatsApp, mas deve compreender a validade das mensagens em aplicativos de mensagens e redes sociais de forma geral.

Até a fixação da tese, a orientação é combinar citação eletrônica com elementos adicionais de comprovação de identidade e ciência, explica ele.

WhatsApp já serve como documento ou prova na Justiça?

Um WhatsApp já serve como documento ou meio de prova, segundo Dipp. No entanto, o print de tela isolado tem valor probatório frágil, ou seja, pode valer pouco ou não ser admitido no processo. Isso acontece por conta da facilidade de manipulação da imagem, explica a advogada. 

Caso seja necessário usar conversas de WhatsApp em um processo, a advogada orienta que a parte utilize recursos que comprovem a origem e a integridade do conteúdo. Seria necessário apresentar uma documentação técnica que demonstre como aquela captura de tela foi obtida, como: 

• ata notarial em cartório
• plataformas de verificação técnica especializadas
• capturar hash, metadados e relatórios com certificação ICP-Brasil
• exibir o número e a foto de perfil da pessoa no print

"Esse tipo de solução já é amplamente utilizado e aceito pelo Judiciário como forma de blindar a prova digital contra alegações de adulteração", disse Caroline Dipp.

A pessoa pode não visualizar ou responder a mensagem?

Hoje, segundo Pereira, a entrega técnica da mensagem não basta. Para que a comunicação seja considerada válida, é necessário que haja manifestação de ciência da pessoa, ou seja, exige resposta. O julgamento do STJ poderá definir novos critérios.

Se não há visualização nem resposta, à citação ou intimação não se concretiza, e o processo retorna aos meios tradicionais, como a carta com aviso de recebimento, diligência de oficial de Justiça ou edital", disse.