Betano é multada pelo Procon-SP em R$ 300,7 mil por cláusulas abusivas
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Por Fabiana Holtz
13/01/2026 | 17h09 ● Atualizado | 17h26
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São Paulo, 13/01/2026 – A Betano, empresa de jogos de apostas online, foi multada em R$ 300,7 mil pelo Procon-SP neste início de ano por práticas que contrariam as determinações da Lei Federal 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC). A investigação teve início após denúncia de consumidores que fizeram queixas na plataforma do Procon-SP.
Ao justificar a punição, os especialistas do órgão paulista de defesa do consumidor afirmam ter constatado que a Betano estabelece em seus contratos cláusulas abusivas que desrespeitam os princípios de boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo. Entre os problemas destacados pelo Procon, a nota menciona que a empresa não se responsabiliza pelos serviços prestados em sua plataforma que possam interferir nas apostas (como problemas técnicos, falhas de comunicação, cancelamento de eventos e outros).
Em outro trecho do contrato a Betano determina que pode bloquear, fechar a conta ou anular as apostas realizadas, se desconfiar de alguma conduta irregular por parte do apostador, mesmo sem comprovação - o que é questionável.
Bloqueio via CPF
Para auxiliar os apostadores que tentam buscar ajuda para deixar o vício, o Procon-SP disponibilizou em seu site um atalho para a página da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Justiça (SPA), que é responsável pela regulação e fiscalização das Bets.
Nessa plataforma, o consumidor tem a possibilidade de bloquear o seu acesso a todas as casas de apostas por um período mínimo de um mês, proporcionando uma oportunidade para reflexão, busca do bem-estar e cuidado com a saúde emocional e financeira. No mesmo site o consumidor também encontra outro atalho para verificar quais sites de apostas estão autorizados a atuar no país.
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O Procon-SP esclarece que as empresas de jogos e apostas autorizadas a atuar no mercado nacional devem seguir a legislação nacional e respeitar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, os apostadores também precisam ser alertados dos riscos de perda dos valores das apostas e para os transtornos de jogo patológico (ludopatia). Somado a isso, as plataformas de apostas devem adotar medidas para a proteção dos dados pessoais dos apostadores, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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