Combate a bets ilegais vai além de regulamentação, alertam especialistas

Mesmo com regulamentação, especialistas avaliam que crise tende a se intensificar sem reforço na fiscalização e investimentos em tecnologia - Envato — Mesmo com regulamentação, especialistas avaliam que crise tende a se intensificar sem reforço na fiscalização e investimentos em tecnologia

Por Fabiana Holtz

06/01/2026 | 08h20

Compartilhe

São Paulo, 06/01/2026 – A falta de investimento em fiscalização e de incentivos ao combate do vício em jogos, combinada à fragilidade regulatória para plataformas de apostas online, as famosas bets, promete manter esse cenário bastante nebuloso no segmento em 2026.

Diante dessas perspectivas, Jezriel Francis, CEO da startup mineira 'Aposta Zero', avalia que embora a regulamentação esteja expondo problemas, a crise tende a se intensificar com a formalização do setor e a ausência de políticas nacionais de prevenção ao vício em jogos Projeções da LCA Consultores apontam para perdas de até R$ 10,8 bilhões ao ano em arrecadação e produtividade.

[Colocar ALT] — Jezriel Francis, do Aposta Zero, alerta para riscos práticos das bets ilegais do ponto de vista do consumidor - Divulgação

Enquanto a regulamentação começa a trazer esses problemas à tona, o avanço acelerado do mercado ilegal continua a ampliar riscos práticos para o consumidor".

A falta de verificação de idade, ausência de auditoria, manipulação de "odds" (termo em inglês para os resultados dos jogos), bloqueio de saques, coleta irregular de dados e ausência de limites de perda tornam o ambiente fértil para fraudes, segundo o especialista, além de risco de endividamento e dependência comportamental.

Para ilustrar a dimensão do problema, Francis menciona estudo da YieldSec (empresa que monitora o ecossistema de apostas) estimando que, em 2026, operações ilegais poderão dominar até 72% das apostas no País.

Regulamentação contra a informalidade

O advogado Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Bonilha Advogados e membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB-SP, concorda que a regulamentação ajuda a trazer à luz o que antes estava diluído na informalidade e não era percebido pela sociedade.

"O mercado cinza impede a colheita de dados confiáveis; faltam métricas claras e canais institucionais de supervisão e acolhimento. A existência de registros, relatórios, mecanismos de compliance e políticas de jogo responsável coíbe, de forma clara, específica e mais precisa, problemas como práticas abusivas, exposição excessiva de determinados públicos ou falhas de controle."

Com a regulamentação, reforça o advogado, em vez de percepções ou suposições, autoridades partem para identificação, mensuração e, sobretudo, o enfrentamento dos pontos sensíveis.

Diferentemente do que se poderia imaginar, a regulamentação não cria problemas; antes, ela os revela e permite que se lhe dê tratamento racional e eficiente", pondera o advogado.

Isso aliado ao aumento da carga tributária aprovado pelo Congresso, segundo Antonielle Freitas, sócia da área de Proteção de Dados no Viseu Advogados, tende a reorganizar o mercado de bets sob um modelo mais estruturado, supervisionado e transparente. "A elevação da taxação reduz a margem de lucro das empresas que atuam legalmente, exigindo maior profissionalização, compliance e responsabilidade fiscal", afirma.

Ela pondera que tal processo naturalmente revela lacunas legais e operacionais que precisarão ser tratadas rapidamente para garantir a integridade e a credibilidade do mercado regulado.

Ao mesmo tempo, observa Freitas, cria-se o risco de deslocamento de operadores para jurisdições menos rigorosas, o que demanda uma atuação regulatória mais firme. "A perspectiva, portanto, é de um mercado mais formalizado, mas cuja efetividade dependerá diretamente da capacidade de fiscalização contínua, cooperação institucional e monitoramento digital eficiente."

Fatores de risco

Para Crisafulli, há um conjunto de fatores que explica o risco de aumento das casas de apostas irregulares. O primeiro, segundo ele, é econômico.

Ambientes regulatórios excessivamente onerosos tendem a criar incentivos perversos, afastando operadores sérios e abrindo espaço para plataformas clandestinas, que não pagam tributos nem cumprem obrigações legais.

O segundo fator é tecnológico: sites ilegais operam com elevada capacidade de adaptação, mudando domínios, meios de pagamento e estratégias de captação com rapidez, tudo ao largo do olhar crítico e fiscalizador do Estado.

Soma-se a isso a falta de informação do consumidor médio, que muitas vezes não consegue distinguir uma plataforma autorizada de uma irregular.

Mas a eficácia da repressão ainda depende de maior coordenação entre regulador, sistema financeiro e empresas de tecnologia.

"Se esses vetores não avançarem de forma integrada, e de quebra a sanha arrecadatória do governo for desmesurada, o mercado ilegal tende a ocupar espaço", alerta.

Mais denúncias

Outro ponto levantado por Francis é que sem mecanismos nacionais de prevenção, clínicas especializadas permanecem restritas, caras e concentradas em grandes capitais, deixando milhões de usuários sem suporte acessível. De acordo com dados divulgados pelo Journal of Gambling Studies, jogadores em comportamento de risco comprometem até 20% da renda mensal.

O CEO do 'Aposta Zero' considera que a formalização do setor deve aumentar o número de denúncias, revelar jogadores endividados e trazer à tona casos de colapso emocional. “A regulamentação ilumina uma crise silenciosa e mostra o tamanho real do problema, especialmente porque o Brasil ainda não conta com políticas estruturadas de prevenção ao vício em jogos”, afirma.

Milhões de brasileiros ficam sem qualquer tipo de proteção, e muitas vezes só percebem o problema quando já é tarde demais. A regulamentação e o avanço do mercado ilegal vão trazer à tona situações que hoje passam despercebidas, mostrando que precisamos urgentemente de políticas estruturadas de prevenção e ferramentas de autocontrole acessíveis em todo o País".

Para avançar de fato, Francis considera que esse debate precisa ir além da arrecadação e se concentrar no impacto real sobre a população. “Estamos diante de um fenômeno de saúde pública. O Brasil precisa de políticas estruturadas que unam regulação, fiscalização e suporte psicológico”, afirma.

Aprimoramento institucional

Mais do que novas proibições, o momento pede aprimoramento institucional, afirmam os especialistas. Na visão de Crisafulli, é fundamental investir em fiscalização inteligente, baseada em dados, e não apenas em medidas pontuais de bloqueio.

Também é necessário fortalecer a cooperação com bancos, instituições de pagamento e plataformas digitais, para dificultar o funcionamento econômico das operações ilegais, acrescenta.

Outro ponto reforçado por ele é a comunicação. É preciso deixar claro, de forma simples, quem está autorizado a operar e quais riscos corre ao apostar em sites clandestinos. Ajustes regulatórios periódicos são naturais e desejáveis, desde que proporcionais e baseados em evidências. "Somente assim manteremos o mercado atrativo aos operadores regulares e o deixaremos cada vez mais hostil aos ilegais, além de protegermos os usuários enquanto consumidores finais", diz.

Antonielle Freitas, advogada, loira, veste blusa preta — Antonielle Freitas ressalta a necessidade de fortalecimento dos mecanimos de fiscalização digital - Divulgação

A advogada Antonielle Freitas ressalta que além das iniciativas atualmente em curso, é essencial fortalecer mecanismos de fiscalização digital, aprimorar a cooperação entre órgãos reguladores, plataformas e provedores de acesso, e ampliar o uso de ferramentas tecnológicas de detecção e bloqueio de operadores ilegais.

"É igualmente importante investir em educação do consumidor, promover políticas de jogo responsável, e criar canais de denúncia de fácil acesso, capazes de acionar respostas rápidas do poder público. Medidas regulatórias claras, associadas ao enforcement contínuo, são fundamentais para reduzir a assimetria entre mercado formal e clandestino", afirma.

Crisafulli concorda que o desafio vai além do setor de apostas. "É preciso integrar as políticas de jogo responsável ao sistema público de saúde, à assistência social e às estratégias de educação financeira".

Nesse âmbito, ele observa que campanhas genéricas têm alcance limitado. "O ideal é trabalhar com ações territorializadas, linguagem acessível e parcerias com redes locais, como unidades básicas de saúde e centros de assistência social", sugere. Além disso, a tecnologia pode ser aliada, acrescenta , como é o caso das recentes medidas adotadas com relação a mecanismos de autoexclusão cada vez mais intuitivos e de fácil utilização.

O combate ao 'jogo problemático' não se faz demonizando o setor, mas criando uma rede de proteção efetiva para quem é mais vulnerável".

Compartilhe

Comentários

Política de comentários

Este espaço visa ampliar o debate sobre o assunto abordado na notícia, democrática e respeitosamente. Não são aceitos comentários anônimos nem que firam leis e princípios éticos e morais ou que promovam atividades ilícitas ou criminosas. Assim, comentários caluniosos, difamatórios, preconceituosos, ofensivos, agressivos, que usam palavras de baixo calão, incitam a violência, exprimam discurso de ódio ou contenham links são sumariamente deletados.