Projeto de isenção de IPI para compra de carro por PCD pode ter vida curta

São Paulo - A discussão de um novo teto para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  para a compra de carros por pessoas com deficiência (PCDs), bastante aguardada para este ano, pode ter vida curta e perder seu efeito prático, alertam especialistas.

Caso aprovado, o Projeto de Lei 2.079/2026 autoriza a elevação do limite de isenção para aquisição de automóveis para esse público no valor de até R$ 250 mil. Atualmente o teto é de R$ 200 mil. O projeto amplia apenas a elegibilidade ao IPI desses veículos. Isso não significa isenção automática de ICMS, IPVA ou de todos os demais tributos.

Mas a questão é a janela de tempo. Afinal, a partir de 2027, o IPI terá alíquota zero para a grande maioria dos veículos, que poderão ter o Imposto Seletivo, como parte da reforma tributária.

Aí está uma contradição prática na questão, aponta o advogado Caio Cesar Braga Ruotolo, sócio do escritório Silveira Advogados. 

Portanto, mesmo que o projeto seja aprovado no fim deste ano, o aumento do teto poderá produzir efeito por pouquíssimo tempo. O projeto pode até avançar, mas corre o risco de chegar tarde e já nascer praticamente sem efeito", avalia Ruotolo.

A proposta só continuaria relevante para eventuais veículos que continuem sujeitos ao IPI por causa das regras de proteção à Zona Franca de Manaus. Para os demais, não há vantagem em conceder isenção de um imposto cuja alíquota já será zero, ele explica.

Para se ter uma dimensão da expectativa sobre o assunto, conforme dados do Google Trends, o interesse dos brasileiros na busca por informações sobre “isenção PCD” disparou 800% no último ano.

De acordo com os dados divulgados na última Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD) do IBGE, de 2022, o Brasil possui 18,6 milhões de PCDs. Não há, porém, um número oficial de quantos carros foram adquiridos por esse público com a isenção.

Também o advogado Alexandre Campos, sócio e diretor jurídico da Tributo Certo, considera que, mesmo aprovado em 2026 o PL terá uma vida útil muito curta, pois a partir de 2027, com o IPI zerado para a maioria dos veículos, essa mudança perderá praticamente sua função. 

O benefício para o público PCD, porém, não desaparecerá: passará a seguir a LC 214/2025, que prevê redução a zero de IBS e CBS para veículos de até R$ 200 mil, mas limitada à parcela de R$ 70 mil do preço, além de zerar o Imposto Seletivo para os veículos enquadrados.

A nova regra poderá ser utilizada, em geral, uma vez a cada três anos e terá condições relativas ao tipo e à adaptação do veículo e à sua venda antecipada. "Ou seja, em 2027 o problema já será outro: não mais aumentar o teto do antigo IPI, mas discutir se os limites de R$ 200 mil para o veículo e de R$ 70 mil para a desoneração de IBS e CBS são adequados à realidade do mercado", diz Ruotolo.

Quais modelos terão isenção?

Entre os modelos que podem voltar ou entrar para a lista com direito a isenção estão o Jeep Compass (versões intermediárias e superiores), Corolla Cross da Toyota (versões mais completas) e o Song Pro da BYD. 

"Entram para a lista modelos como minivans, que são mais úteis e práticos para essa fatia de consumidores, que hoje precisam adaptar os modelos familiares e acabam gastando mais do que os R$ 200 mil iniciais", afirma Maristela Ferreira de Souza Miglioli, do Ciari Moreira Advogados.

Na prática, o cenário não mudaria muito para carros populares e automáticos compactos, porque boa parte deles já custa menos de R$ 200 mil, observa Ruotolo, do Silveira Advogados. "O ganho real seria ampliar a escolha de veículos maiores, mais equipados, híbridos ou elétricos, que podem oferecer mais espaço para cadeira de rodas e adaptações".

Quais as chances de aprovar o projeto?

Advogados tributaristas ouvidos pela VIVA concordam que apesar do projeto já ter passado pelo crivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, é difícil dizer se sua aprovação sai ainda em 2026. Segundo Miglioli, do Ciari Moreira Advogados, ainda faltam as análises de adequação financeira, pela Comissão de Finanças e Tributação, e de constitucionalidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

"No Congresso não há resistências ideológicas ou políticas ao texto, mas há entraves fiscais e burocráticos, uma vez que o projeto envolve renúncia fiscal e, sem uma compensação financeira (exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal) já no radar, esse aspecto pode se tornar um obstáculo, diz a advogada.  

Na avaliação de Campos, da Tributo Certo, a aprovação em 2026 é possível, embora o calendário eleitoral e a necessidade de avaliar a renúncia fiscal sejam obstáculos relevantes.  Outro ponto importante é que a legislação atual prevê a vigência do benefício somente até 31 de dezembro de 2026, tornando necessária também a discussão sobre sua prorrogação, pondera o advogado. 

Para Maristela Miglioli, esse é um fator que “apressa” a análise do tema no legislativo, pois torna necessário regular a própria isenção, o que deve ocorrer em um pacote só.

Nesse contexto, Carlos Eduardo Navarro, sócio da Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, considera que há chances reais de o PL ser aprovado. Isso porque o IPI vai acabar este ano. "Com a já prevista extinção do IPI, que será substituído pelo imposto seletivo no caso dos automóveis, estaríamos em uma situação que a renúncia seria mínima. Dessa forma, acredito que há chances, sim, de ser aprovado", diz Navarro.

Outro debate na questão da isenção do IPI para veículos destinados a PCD é sobre como será feita a atualização do valor máximo de compra, o que na opinião da maioria dos advogados não precisaria depender de novas leis. Bastaria a atualização periódica do teto por um índice de preços de veículos, atualizado periodicamente. Como diz Miglioli: "Um teto fixo gera defasagem automática, crônica e contínua, descolada das oscilações de mercado. Atrelar o teto a algum índice oficial de inflação seria mais prático. Esse aspecto, contudo, não está contemplado no PL nº 2.079/2026", ressalta.