AGU apresenta ao STF ação para restaurar decreto que aumentava IOF

Victor Ohana e Lavínia Kaucz, da Broadcast

As declarações ocorrem na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do governo federal que aumenta o IOF - Victor Ohana e Lavínia Kaucz, da Broadcast
As declarações ocorrem na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do governo federal que aumenta o IOF

Por Victor Ohana e Lavínia Kaucz, da Broadcast

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Publicado em 01/07/2025, às 11h11 - Atualizado às 15h38
Brasília, 01/07/2025 - O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu apresentar ainda hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para restaurar efeitos do decreto que alterava regras de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Messias sustentou que o Congresso Nacional não poderia ter sustado "de modo nenhum" o decreto presidencial que altera regras de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). "Considerando que a Ação Declaratória de Constitucionalidade visa exatamente preservar a integridade, a higidez do ato praticado pelo chefe do Poder Executivo, a conclusão lógica é que este decreto continuaria válido. Portanto, ele não poderia ter sido, de modo algum, suspenso por ato do Congresso Nacional".
Na ocasião, o advogado-geral da União disse que a decisão de Lula foi precedida de um "amplo estudo técnico e jurídico" solicitado à AGU na semana passada, a partir de dados do Ministério da Fazenda. "A avaliação técnica dos nossos advogados, que foi evidentemente submetida ao presidente da República, foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação dos Poderes", sustentou o ministro.
Segundo Messias, a posição do governo encontra base na jurisprudência do STF. "A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o Congresso Nacional, ao utilizar o dispositivo da Constituição de sustação de atos do Poder Executivo, de natureza regulamentar, só poderá fazê-lo em caráter excepcionalíssimo, de modo restritivo, mediante a flagrante, a patente inconstitucionalidade", afirmou.
O ministro negou que o governo queira colocar em xeque a sua relação com o Legislativo. "De nenhuma forma, nós estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional. É muito importante que nós tenhamos as condições de preservar integralmente as competências do chefe do Poder Executivo", declarou.
Segundo ele, "quando há um conflito de entendimento [entre os Poderes], o órgão responsável pela resolução do conflito é o Judiciário". Messias acrescentou: "Todo o esforço do governo federal é para que possa ser retomada a normalidade institucional".
As declarações ocorrem na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do governo federal que aumenta o IOF. Na quarta-feira, 25, a Câmara deu 383 votos a favor e 98 contrários à derrubada do decreto presidencial. Já o Senado realizou votação simbólica.
A ação da AGU deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação do PSOL contra a derrubada do decreto do governo e outra do PL contra o aumento do IOF.
Palavras-chave AGU IOF STF União decreto imposto

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