Câmara aprova urgência de PL que proíbe cobrança de bagagem de mão

Brasília, 22/10/2025 - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 21, em votação simbólica, a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que proíbe a cobrança, por companhias aéreas, de bagagens de mão em voos nacionais e internacionais. Mais cedo, o relator do tema, Neto Carletto (Avante-BA), indicou que a Casa deve deliberar sobre o mérito do projeto já na próxima semana.

Logo após a aprovação, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que será feito um trabalho de "construção" do relatório para que a Câmara "possa evitar esse abuso" das companhias no sentido de "querer criar uma maneira de ter receita extra cobrando pela bagagem de mão".

Na visão de Motta, a Casa "não irá concordar" com a cobrança das bagagens de mão. 

Motta ainda destacou que "há muitos anos" o Congresso não delibera um veto presidencial sobre a cobrança por bagagens despachadas. O deputado comentou que o veto se deu sob o argumento de que haveria uma diminuição dos preços das passagens a partir da cobrança das malas despachadas, mas contestou a alegação. "O que vimos acontecer foi o contrário: passagens cada dia mais caras", apontou.

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O veto em questão foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019, após o Congresso inserir a gratuidade de franquia de bagagem, por meio de emenda parlamentar, na medida provisória que abriu o setor aéreo para o capital estrangeiro.

A emenda previa que passageiros poderiam levar, sem cobrança adicional, uma bagagem de até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. 

Após a reunião de líderes na tarde de terça-feira, Carletto afirmou ter debatido, durante o encontro, a possibilidade de incluir em seu relatório a gratuidade no despacho de bagagens de até 23 kg. Ao ser questionado por jornalistas, o relator indicou que o tema tem apoio da maioria dos líderes. 

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Como era e como ficou cobrança de bagagem

Em um passado que hoje parece distante, todos os bilhetes aéreos previam a possibilidade de transportar, sem custo extra, uma mala despachada de até 23kg e uma bagagem de mão - sujeita a limites de peso e tamanho que variam de uma companhia para a outra.

Pagava-se uma taxa apenas nos casos em que a mala despachada excedesse o limite de peso, ou o viajante desejasse despachar uma segunda peça de bagagem. 

Em 2017, passou-se a permitir que as companhias aéreas cobrassem pelo transporte da mala despachada. As empresas defendiam que, sem essa cobrança, todos os passageiros acabavam suportando os custos; com a cobrança apenas dos que despachassem, os passageiros sem mala deixariam de ser onerados e passariam a contar com tarifas mais acessíveis. 

Na prática, porém, a esperada redução dos preços das passagens não ocorreu, frustrando os consumidores. Além disso, para fugir da cobrança pelo despacho da mala, muitos passageiros passaram a embarcar com bagagens de mão maiores, o que criou uma verdadeira disputa por espaço nos bagageiros da cabine. 

Desde o ano passado, algumas empresas aéreas passaram a oferecer tarifas ainda mais restritivas, em que nem mesmo a bagagem de mão pode ser levada a bordo sem custo extra. Nessas tarifas, o passageiro pode embarcar apenas com um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta - que deve ser transportado no espaço sob o assento à frente. 

O discurso das companhias aéreas foi, mais uma vez, no sentido de que a novidade seria positiva para o consumidor, que ganharia flexibilidade de custos e opções mais econômicas de tarifas, beneficiando aqueles que viajam com pouco peso. Mas muitos consumidores ficaram insatisfeitos. A leitura deles é que as empresas estariam tentando gerar receitas extras, cobrando pelo uso do compartimento. 

Essa reação negativa levou o Procon-SP, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a notificar as companhias, pedindo esclarecimentos. Há, inclusive, uma norma da Anac - a Resolução 400/2016 - que garante a todo passageiro o direito de levar a bordo uma bagagem de mão de até 10kg. 

Outra consequência foi justamente o projeto de lei que ontem foi colocado em votação de urgência na Câmara dos Deputados. Se aprovado, ele transformará em lei federal o entendimento consolidado na regra da Anac, e as companhias aéreas que cobrarem pelo transporte da bagagem de mão poderão ser multadas.