Comissão do Senado rejeita PEC da blindagem por 26 votos unânimes

Brasília, 24/09/2025 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votou, por unanimidade, pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que busca impedir a abertura de processo contra parlamentares sem autorização do Congresso.

Ao todo, 26 senadores seguiram o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que recomendava a derrubada do projeto. Agora, a proposta seguirá para votação do plenário do Senado, com parecer contrário. A tendência é que a rejeição seja feita ainda hoje, 24.

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Numa sessão cheia, de quase quatro horas, senadores de diversos partidos usaram seus discursos para se posicionar contra o texto, usando termos como "aberração", "indecência" e "monstro". As críticas ganharam força após o texto entrar na mira de atos em todo o País. Durante a reunião, parlamentares de partidos que apoiaram o projeto na Câmara manifestaram-se pela rejeição.

"O Senado é a Casa Alta, porque geralmente pega essas bolas quadradas e a gente delibera com sensatez. Se 80% são contra a PEC, é mais um indício que isso não é de direita ou de esquerda", disse o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), que declarou-se contra. O PL deu 83 votos favoráveis ao texto durante a votação na Câmara.

Caso fosse aprovada, a PEC novamente imporia uma barreira para o STF julgar deputados e senadores. A licença prévia era um mecanismo disposto na Constituição de 1988, posteriormente retirada após a aprovação de uma PEC em 2001, após pressão popular. A blindagem também valeria para presidentes de partidos políticos.

Em seu relatório, Alessandro Vieira argumentou que o projeto tem desvio de finalidade e poderia ser um "golpe fatal" na legitimidade do Congresso. "A PEC, que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", escreveu no parecer.

O relator afirmou que a PEC tenta blindar deputados e senadores de "penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies" e que feriria os princípios de isonomia ao facilitar a impunidade dos congressistas.

Também criticou a inclusão de presidentes de partidos na blindagem: "Trata-se de providência totalmente desarrazoada, na medida que está estendendo esse foro para dirigentes de entidades de Direito Privado, que não exercem função estatal", justificou.

Senadores defendem PECs do fim do foro e das decisões monocráticas

Senadores aproveitam a sessão para defender a votação de outros projetos que afetam a relação do Congresso com o Supremo Tribunal Federal (STF). Entre elas, a PEC do fim do foro privilegiado, parada na Câmara desde 2017, e a PEC do fim das decisões monocráticas, pendente da análise dos deputados desde 2023.

Defenderam a PEC do fim do foro Sérgio Moro (União-PR), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e o próprio presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), que lembrou que bolsonaristas tentaram ressuscitar a proposta para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

"Tem mais de sete anos isso. Está na Câmara. Recentemente, quase colocaram para votar para tirar alguém que estava no Supremo para voltar para a 1ª instância. É conveniência, não é compromisso com a sociedade. Se aprovar, vamos acabar muito com o crime de colarinho branco", declarou Otto.