Governo de SP aplica multa bilionária à Fast Shop em caso de fraude

São Paulo - O Governo de São Paulo impôs à Fast Shop S/A uma multa de R$ 1.040.278.141,00, a maior já registrada no Brasil com fundamento na Lei Anticorrupção. A penalidade foi definida pela Controladoria Geral do Estado (CGE-SP) após a conclusão de um Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica.

De acordo com a CGE-SP, a Fast Shop praticou atos considerados lesivos à administração pública. Entre eles estão a oferta de vantagem indevida a agente público, a obtenção irregular de benefícios tributários e tentativas de interferir em atividades de fiscalização e investigação da área tributária estadual.

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As investigações fazem parte das ações desencadeadas no âmbito da Operação Ícaro, iniciativa que reúne órgãos do Governo do Estado e o Ministério Público no combate a esquemas de fraude envolvendo auditores fiscais e empresas do setor privado. A cooperação entre as instituições foi fundamental para reunir provas que embasaram a responsabilização administrativa com base na legislação vigente.

A medida integra o conjunto de ações adotadas pela atual gestão no fortalecimento dos mecanismos de controle interno. No contexto das operações relacionadas ao caso, cinco servidores foram demitidos, um acabou exonerado e 61 procedimentos administrativos já foram instaurados.

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Segundo o governo, o valor da multa corresponde ao montante obtido de forma indevida. Caso fosse revertido para investimentos públicos, poderia financiar iniciativas como a construção de cerca de 300 creches, a implantação de seis hospitais regionais, a criação de 216 unidades da Rede Lucy Montoro ou ainda a aquisição de aproximadamente 5,2 mil viaturas para as polícias Civil e Militar, segundo informações da AgênciaSP.

Como funcionava o esquema

Conforme apurado pela CGE-SP, a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., vinculada ao ex-auditor fiscal da Receita Estadual Artur Gomes da Silva Neto, para atuar em processos relacionados à recuperação de créditos de ICMS no regime de substituição tributária.

As investigações indicam que havia conhecimento sobre o uso indevido de informações fiscais privilegiadas, obtidas por meio de acesso irregular a sistemas internos da administração tributária. O caso também envolveu o uso do certificado digital da própria empresa investigada.

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Entre as práticas identificadas estavam promessas de facilitar trâmites tributários, reduzir riscos de fiscalização e intermediar operações ligadas à monetização de créditos. A apuração confirmou que a empresa obteve créditos considerados indevidos no valor de R$ 1,04 bilhão.

Esse montante estaria relacionado à chamada mineração de dados fiscais, com prospecção e homologação irregular de créditos a partir de informações às quais a companhia não deveria ter acesso.

No total, os créditos analisados somaram valor aproximado de R$ 1,59 bilhão. Segundo a investigação, mais de R$ 1,04 bilhão foram calculados e inseridos a partir de dados obtidos de forma ilícita, gerando vantagem indevida e prejuízo aos cofres estaduais.

A definição do valor da multa seguiu os critérios previstos na legislação, levando em conta as provas reunidas, a gravidade das condutas, a extensão dos danos ao poder público, o benefício obtido, a repercussão das irregularidades e a capacidade econômica da empresa. O montante aplicado corresponde ao total estimado da fraude.

Para o controlador geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, a decisão reforça o compromisso do governo com integridade, transparência e proteção do patrimônio público, além de fortalecer a cultura de conformidade nas relações entre setor público e iniciativa privada. Segundo ele, o caso representa um avanço importante nas políticas de prevenção e combate à corrupção em São Paulo.