Lula editou decreto do IOF porque Haddad apresentou razões econômicas, diz AGU

Brasília, 01/07/2025 - O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira, 1º, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) só editou o decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) porque o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a ele "razões de ordem econômica, tributária, regulatória, ou seja, extrafiscal, que deixou ao presidente uma condição legítima, válida para adoção do decreto presidencial".

A fala foi feita em coletiva de imprensa convocada para apresentar as razões da judicialização do tema. Por meio da AGU, o governo acionou o Supremo para manter a validade do decreto que aumentava o IOF e foi derrubado pelo Congresso na semana passada. Ainda de acordo com Messias, Lula "fez questão de separar condução política da questão jurídica". Ele argumentou que a judicialização é de ordem eminentemente técnica e não tem como objetivo atacar o Congresso.

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"Nós estamos conduzindo uma discussão jurídica necessária, porque é importante que nós tenhamos condição de voltar à normalidade institucional. E, na minha opinião, a normalidade institucional só será resgatada com a retomada de uma atribuição própria do presidente da República. Isso não significa que o processo político não possa ser conduzido de uma forma importante, necessária nesse processo. Eu acho que a política oferece muitas soluções para o nosso País", reforçou.

Segundo Messias, a opção por uma "ação declaratório de constitucionalidade" no STF para restaurar o decreto que aumentava o IOF teve com objetivo não confrontar diretamente o Congresso. De acordo com o ministro, se o Supremo entender que o Executivo tem competência para elevar as alíquotas do IOF, a "consequência lógica" é a inconstitucionalidade do ato legislativo que sustou o decreto.

Sem ataque

"A preocupação do presidente não é atacar um ato do Congresso. A preocupação do presidente não é, de forma direta, discutir com o Congresso. O que o presidente quer é que o Supremo aprecie uma atribuição que a Constituição o conferiu", afirmou Messias em coletiva de imprensa realizada para anunciar o ajuizamento da ação no STF.

"A nossa preocupação é que o Supremo possa apreciar o pedido em favor do decreto do presidente, e não necessariamente contra um ato do Congresso. A questão colateral, o efeito residual de que, de fato, você acaba com o arrastamento e o abandono da inconstitucionalidade, é uma consequência lógica da constitucionalidade do decreto", reforçou.

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A ação da AGU deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação do PSOL contra a derrubada do decreto do governo e outra do PL contra o aumento do IOF.

A ação do Psol, por outro lado, pede a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo que derrubou o aumento do IOF. Em aceno ao Congresso, Messias destacou essa diferença em sua fala. "A ação do Psol ataca o decreto que sustou o aumento do IOF, nossa ação é diferente. Nossa ação no STF se dá em favor do ato do governo que aumento IOF", disse.

Outro argumento de Messias para afastar a interpretação de que o governo quer escalar a crise com o Congresso é que a questão é "eminentemente jurídica" e que, identificada a violação à atribuição do Executivo em elevar o IOF, a AGU era obrigada a agir. "Inércia não é uma opção", enfatizou.

As declarações ocorrem na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do governo federal que altera regras da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na quarta-feira, 25, a Câmara deu 383 votos a favor e 98 contrários à derrubada do decreto presidencial. Já o Senado realizou votação simbólica.

Respeito 

Messias ainda argumentou que Lula tem "profundo respeito pelo Poder Legislativo" e "relação profícua" com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). "O presidente Lula sempre pautou as suas relações pelo diálogo, e ele tem se esforçado muito, desde que assumiu, para manter um diálogo de alto nível, de alta confiança com os chefes dos Poderes. E ele tem tido, com os presidentes da Câmara e do Senado, uma relação muito respeitosa, muito profícua", afirmou.

O ministro da AGU prosseguiu: "Acredito que o tempo da política oferecerá as saídas para a política. Agora, nós não podemos deixar de adotar as medidas jurídicas em razão das questões políticas". O argumento de Messias é de que o Congresso violou o princípio da separação dos Poderes, porque só poderia ter sustado o decreto presidencial se houvesse flagrante inconstitucionalidade.

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Na ocasião, ele afirmou que, neste momento, o governo faz "grande esforço para produzir volume significativo de medidas aptas à promoção da justiça fiscal" e que a competência do Executivo de regulamentar alíquotas do IOF está prevista na Constituição. De acordo com o ministro, as lideranças partidárias do Congresso foram previamente informadas pela ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) sobre a decisão de Lula de entrar no STF.

"Neste momento, falará o Direito. Obviamente que a política poderá chegar a soluções próprias, poderá chegar a arranjos próprios, e tudo isso é legítimo. E o Executivo está aberto a manter um diálogo de alto nível", disse Messias.