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STF decidirá sobre a aplicação do fator previdenciário a aposentadorias concedidas sob as regras de transição da reforma da Previdência - STF

STF julga ação sobre fator previdenciário com impacto de R$ 131,3 bilhões

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Ação foi ajuizada pelo governo do Distrito Federal (DF) em 2018 - Adobe Stock

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A Constituição admite contratos de trabalho alternativos à CLT - Adobe Stock

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STF rejeita recursos contra decisão que homologou acordo de Mariana

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