Anvisa revoga proibição e libera Magalu para comercializar medicamentos

São Paulo - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a medida preventiva que proibia o Magazine Luiza de comercializar, distribuir e fazer propaganda de diversos medicamentos.

A ordem foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 23. O documento não especifica quais medicamentos são permitidos de serem comercializados. Na resolução está discriminado que "diversos medicamentos" em "todos os lotes" tem, agora, autorização para comércio. 

A motivação da autorização considera a entrada em vigor da Lei 15.357/2026, que alterou a Lei nº 5.991/1973 para admitir a contratação de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico por farmácias e drogarias licenciadas para fins de logística e entrega ao consumidor, observada a regulamentação sanitária.

Venda de medicamentos online 

Em agosto, a Anvisa iniciou o processo de regulamentação da contratação de plataformas de delivery por farmácias e drogarias para a logística e a entrega de medicamentos.

A determinação, que agora vale também para o Magazine Luiza, ainda está pendente de regulamentação específica a ser editada pela Anvisa. Até lá, as farmácias e drogarias poderão contratar aplicativos de delivery para os serviços de logística e entrega dos produtos, conforme as regras da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009 - que estabelece as regras de Boas Práticas Farmacêuticas para o funcionamento, comercialização e prestação de serviços em farmácias e drogarias no Brasil.

A determinação de 2009 elenca que: 

• Medicamentos restritos: fica proibida a venda online de remédios de tarja preta e sujeitos a controle especial (como psicotrópicos, determinados emagrecedores e antibióticos com retenção de receita);
• Transparência e atendimento: o consumidor deve ser informado sobre a farmácia responsável e a origem do produto, além de ter canal direto (telefone ou chat) com um farmacêutico para tirar dúvidas;
  Segurança no transporte: as entregas devem garantir controle de temperatura, umidade e segurança contra danos ou contaminação.
• Presença profissional obrigatória: a venda remota é exclusiva de farmácias físicas abertas ao público e depende da presença do farmacêutico no local.

Além disso, o transporte deve assegurar rigorosas condições de temperatura, umidade e proteção contra contaminações. Segundo a Anvisa, as recentes revogações decorrem de um questionamento formal relativo à Lei 15.357/2026 e não isentam as empresas de cumprirem integralmente a legislação sanitária. 

(*Com Luísa Laval)