Aferição de idade, prevista no ECA Digital, deve reforçar controle parental

"O Brasil é o sexto país que mais usa o X, segundo a plataforma alemã Statista. Isso significa que somos um mercado extremamente lucrativo para a plataforma", diz Lima.

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A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, explica que as novas ferramentas previstas no ECA Digital devem cumprir dois propósitos: auxiliar a supervisão parental e dividir a responsabilidade pela segurança dos jovens online.

"O ECA Digital busca promover ambientes mais adequados à idade de cada criança e adolescente e reforça que a proteção no ambiente digital é uma responsabilidade compartilhada, que não recai apenas sobre as famílias", explica.

A nova lei também reconhece o papel fundamental de pais e responsáveis, ao incentivar que tenham ferramentas de supervisão parental mais simples e acessíveis para apoiar o cuidado de seus filhos online."

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Atualmente, para acessar sites considerados perigosos para menores de idade; como venda de bebida alcoólica ou conteúdo pornográfico, basta que o usuário se autodeclare maior de idade, geralmente clicando em um botão "Tenho mais de 18 anos".

Com a nova regra, as plataformas serão responsáveis por aferir a idade do usuário, a partir de documentação ou foto. 

Como fiscalizar?

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização da lei, acredita que esse movimento transformará a aferição de idade em requisito estrutural, impactando diretamente o desenho, o desenvolvimento e a oferta de produtos e serviços voltados a crianças e adolescentes, "em consonância com os princípios de proteção integral e o seu melhor interesse”, afirmou, por meio de nota.

Em um relatório publicado no final de 2025 a ANPD explica que as tecnologias de aferição se dividem em duas categorias: verificação de idade e estimativa de idade.

Na verificação de idade, o processo ocorre por meio de documentos oficiais, dados de cartão de crédito ou serviços de terceiros responsáveis pela confirmação das informações. Já a estimativa de idade baseia-se em elementos como biometria facial, voz e padrões de comportamento para determinar a faixa etária do usuário.

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Apesar de não especificar os métodos que deverão ser utilizados, deixando a cargo das plataformas, a agência afirmou que vai “respeitar princípios como a minimização de dados, evitando a coleta desnecessária de informações sensíveis, como a biometria”.

Após uma consultoria pública, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou sete recomendações para a aferição de idade; formando princípios que possivelmente guiarão as plataformas a partir de março: 

1. Proporcionalidade e necessidade: as soluções de aferição etária devem ser aplicadas conforme o grau de risco da atividade, evitando exigências excessivas para ambientes de baixo risco, como plataformas educacionais e de serviços públicos.
2. Privacidade e proteção de dados: a implementação deve seguir rigorosamente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com minimização da coleta e vedação de uso secundário das informações.
3. Inclusão e não discriminação: os mecanismos devem ser acessíveis a todos, prevendo alternativas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, que não possuem documentos ou dispositivos próprios.
4. Segurança técnica: as ferramentas devem adotar elevados padrões de segurança para prevenir fraudes, vazamentos e outros incidentes, contando com a expertise de órgãos como o CERT.br/NIC.br.
5. Não fragmentação: as regras devem preservar o caráter global e aberto da Internet, evitando a criação de “muros” ou sistemas que isolem o usuário brasileiro da rede mundial.
6. Interoperabilidade e padrões abertos: a regulamentação deve incentivar o uso de padrões técnicos abertos e interoperáveis para evitar a dependência de tecnologias proprietárias e a concentração de mercado.
7. Transparência e auditabilidade: os sistemas de aferição devem ser transparentes e passíveis de auditoria externa, garantindo a responsabilidade e prestação de contas por ações e resultados, envolvendo transparência, comprometimento e tomada de decisões e o direito de contestação por parte dos usuários.