Ajuste fiscal: salário mínimo e benefícios sociais serão mantidos

Brasília e São Paulo - Em menos de uma semana, e sem a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Brasil, a equipe econômica do governo conseguiu aprovar no Senado o texto-base do projeto de lei complementar que traz medidas de ajuste fiscal (PLP nº 299/2026).

O texto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado nesta quinta-feira, 12, pelo líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM), por 45 votos a 31 - eram necessários 41 votos favoráveis.

Segundo o governo, o projeto busca acelerar a consolidação fiscal em curso e ajudar no cumprimento das metas de resultado primário, além de contribuir para conter a trajetória de crescimento da dívida pública. Ao mesmo tempo, o governo defende que a ideia é não concentrar o ônus nas políticas sociais.

O projeto não prevê cortes nos benefícios sociais pagos à população e também não altera a política de valorização do salário mínimo. Entre as mudanças, está a limitação do crescimento real das despesas primárias da União a 2% ao ano, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção de gastos.

Essa regra, no entanto, não representa uma mudança na política de valorização do salário mínimo. O projeto não altera os critérios de reajuste que garantem a reposição da inflação e o ganho real do salário mínimo, conforme a política vigente.

Da mesma forma, o projeto não determina a redução ou a retirada de benefícios sociais. O foco está em medidas de organização fiscal, revisão de incentivos tributários e controle de despesas, mantendo a proteção às políticas públicas voltadas à população.

O texto também preserva importantes exceções nos cortes de benefícios tributários, como os relacionados à cesta básica, ao Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus, ao Minha Casa, Minha Vida e ao Prouni, entre outros.

Entenda o que muda com o projeto de ajuste fiscal

1. Cumprimento da meta fiscal: O governo terá de trabalhar para atingir o centro da meta de economia das contas públicas, e não apenas o limite mínimo permitido. Na prática, isso significa um esforço maior para manter as contas do país equilibradas.
2. Controle dos gastos públicos: A partir de 2027, nos anos em que houver necessidade de conter despesas, os gastos do governo federal poderão crescer, acima da inflação, no máximo 2% ao ano. Hoje, esse limite é de 2,5%. Para cumprir a regra, o governo poderá bloquear, reduzir ou cancelar recursos previstos no orçamento.
3. Redução de benefícios fiscais: O projeto aumenta de 10% para 20% a redução de alguns benefícios que permitem a empresas e setores pagar menos impostos. Mas há exceções importantes: continuam protegidos benefícios da cesta básica, da Zona Franca de Manaus, do Simples Nacional, do Minha Casa, Minha Vida e do Prouni, entre outros. Também ficam preservados os descontos na compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.
4. Mudanças na compensação de impostos: Empresas que têm créditos de impostos poderão encontrar limites maiores para usar esses valores para quitar outros tributos federais. Por exemplo: uma empresa que tem crédito de um imposto poderá ter restrições para utilizá-lo no pagamento de outro. A medida poderá ser adotada pelo governo quando for necessário reduzir gastos para cumprir as metas fiscais.
5. Dinheiro economizado poderá virar investimento: Se o governo conseguir economizar mais do que o previsto em determinado ano, o valor excedente poderá ser usado, no ano seguinte, em obras e investimentos considerados importantes para o País, inclusive aqueles indicados pelas bancadas estaduais.
6. Combate aos supersalários no serviço público: O Congresso terá até 120 dias depois da publicação da lei para analisar uma proposta que estabeleça limites para salários e pagamentos extras acima do teto permitido no serviço público. A economia gerada poderá ser destinada a investimentos e à segurança pública. A estimativa do governo é economizar R$ 3 bilhões com essa medida.
7. Mudanças no cálculo de recursos da saúde: O projeto amplia a lista de receitas do petróleo que deixam de entrar no cálculo usado para definir despesas vinculadas à arrecadação do governo, incluindo o valor mínimo destinado à saúde. Além das receitas do pré-sal, também será retirada desse cálculo a arrecadação do imposto sobre a exportação de petróleo bruto. A regra vale até 2030. Na prática, isso muda a base de cálculo dos recursos obrigatórios, mas não significa, por si só, um corte direto no orçamento da saúde. O texto também estabelece regras para que essa mudança não abra espaço para aumentar outros gastos do governo.
8. Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF): O projeto garante que os recursos destinados ao Distrito Federal continuem sendo reajustados de acordo com o crescimento da arrecadação federal. A regra também valerá para 2027, preservando o modelo de correção dos repasses para o DF.
9. Seguro rural: O projeto estabelece que o governo deverá compensar os efeitos da mudança que tornou obrigatórias determinadas despesas com o seguro rural. Na prática, será necessário ajustar o orçamento para acomodar esses pagamentos sem descumprir as regras fiscais.
10. Subsídio ao diesel: O governo poderá reservar até R$ 10,5 bilhões em 2026 para ajudar a pagar parte dos custos de produtores e importadores de diesel. Esse dinheiro não será contabilizado na meta fiscal do ano. A medida busca contribuir para a estabilização dos preços dos combustíveis.
11. Apoio às exportações, infraestrutura e pesquisa: O projeto limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, os gastos com mecanismos de apoio financeiro às exportações brasileiras. Também estabelece um orçamento definido para incentivos fiscais destinados a obras de infraestrutura e permite que recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico sejam usados para pagar bolsas de estudo e pesquisa.

(Com informações de Flávia Said e Gabriel Máximo)