STF acaba com imunidade em crimes patrimoniais entre familiares

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que não deve mais valer a imunidade prevista no Código Penal que livrava de punição quem comete crimes contra o patrimônio dentro da família — inclusive de homens sobre mulheres. É uma mudança em dispositivos de uma lei que estava em vigor desde 1940. O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das ADPFs 1185 e 1241, mas a conclusão ficou para a próxima quarta-feira, 18, quando o Plenário ainda vai definir como a decisão vai atingir casos anteriores ao julgamento.

As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), questionam regras do Código Penal conhecidas como “escusas absolutórias”, previstas no artigo 181. Na prática, elas funcionavam como uma imunidade: impediam a punição de crimes patrimoniais cometidos entre cônjuges, durante o casamento, e entre parentes em linha direta, como pais e filhos.

O relator, ministro Dias Toffoli, havia votado para que essa imunidade deixasse de valer nos casos em que, além do prejuízo patrimonial, houvesse violência doméstica e familiar contra a mulher. Para ele, essas normas foram criadas em um contexto de desigualdade entre homens e mulheres e não combinam com a proteção prevista na Constituição de 1988 e na Lei Maria da Penha.

Moraes propõe fim total da imunidade

Na sessão desta quinta-feira, 12, o ministro Alexandre de Moraes propôs ir além: acabar por completo com a imunidade do artigo 181, independentemente do gênero da vítima. Ele também propôs invalidar o artigo 182, que em certas situações exige autorização da vítima para que o infrator seja processado. Segundo o ministro, a proteção à família na Constituição de 1988 não pode ser confundida com a preservação de um modelo patriarcal, e não há motivo para que crimes como furto e estelionato fiquem sem punição apenas por causa do vínculo familiar.

Entendimento é unânime no STF

A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros. Com isso, o STF concluiu, de forma unânime, que esses dispositivos não são compatíveis com a Constituição de 1988.

Ao acompanhar o entendimento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a desigualdade patrimonial entre homens e mulheres ainda está presente nas relações familiares. Ela afirmou que há casos em que mulheres entregam toda a renda para evitar conflitos e lembrou que a violência patrimonial não se limita à perda de dinheiro ou bens, podendo desencadear outras formas de violência, como a psicológica e a moral.

Quando a decisão passa a valer

Apesar do consenso sobre o fim da imunidade, houve divergência sobre a partir de quando a decisão deve valer. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado, e o julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 18, quando o relator deve apresentar uma proposta para definir os efeitos da decisão.