Aprovado no Senado, projeto que proíbe consignado sem autorização volta à Câmara

São Paulo, 03/10/2025 - Desde agosto de 2023, o projeto de lei que proíbe a concessão de empréstimos consignados sem autorização do beneficiário aguardava apreciação do Senado Federal. Ao todo, foram mais de dois anos de tramitação na Casa até ser aprovado na quarta-feira, 1º, e encaminhado de volta à Câmara, na quinta-feira, 2. O texto protege aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores federais de cobranças indevidas.

Entre as determinações, a proposta prevê um prazo de 60 dias corridos para o beneficiário solicitar a devolução do empréstimo não autorizado, ficando isento de encargos. Por sua vez, a instituição financeira que concedeu o crédito terá de devolver os valores e pagar uma multa automática de 10% sobre o montante depositado indevidamente. A exceção ocorre se o banco conseguir comprovar, em até 45 dias, engano justificável ou fraude praticada sem a sua participação.

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O texto também reforça as medidas de segurança na solicitação do consignado: se o pedido for feito de forma remota, a identidade e o consentimento do cliente deverão ser confirmados por meio de biometria, autenticação segura ou dupla confirmação. A proibição vale para empréstimos, financiamentos, cartões de crédito consignado ou arrendamentos mercantis.

Agora, o projeto foi enviado de volta à Câmara para aprovação das mudanças feitas pelo Senado, que incluem a destinação dos valores arrecadados com a multa ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso, divididos em partes iguais. Até o momento, não há previsão de prazo para as análises.

Este ano, o INSS foi alvo de uma operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, que constataram descontos indevidos na folha de benefícios entre 2019 e 2024, somando pelo menos R$ 6,3 bilhões.

A última atualização, feita na quarta-feira, 1º, mostrou que já foram devolvidos R$ 1,73 milhão a 2,58 milhões de beneficiários lesados. Para evitar novas fraudes, as operações de crédito consignado no INSS foram bloqueadas, sendo necessário que o aposentado faça o desbloqueio por meio de biometria facial (veja como aqui).