Câmara aprova vinculação de receitas ao Sistema Único da Assistência Social

São Paulo - A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC 383/17, que destina parte da receita corrente líquida da União, Estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto recebeu 444 votos favoráveis e 12 contrários e agora segue para análise do Senado.

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A proposta estabelece a vinculação progressiva de recursos ao Suas até alcançar 1% da receita corrente líquida em quatro anos. A medida também inclui o conceito do sistema diretamente na Constituição, já que hoje sua previsão está apenas em lei.

Pelo texto aprovado, no primeiro ano após a promulgação da emenda constitucional, União, Estados, municípios e Distrito Federal deverão aplicar 0,3% da receita corrente líquida no Suas. No segundo ano, o percentual sobe para 0,5%. No terceiro, chega a 0,75%. A partir do quarto ano, o índice será de 1%.

Segundo projeção baseada no relatório de receitas e despesas primárias do governo federal, a receita corrente líquida da União para 2026 está estimada em R$ 1,65 trilhão.

Se o valor for mantido em 2027, a aplicação de 0,3% representará cerca de R$ 4,95 bilhões para a assistência social.

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O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), incluiu emendas de redação para estender a transição também a Estados, municípios e Distrito Federal.

A descentralização dos recursos ocorrerá conforme o crescimento proporcional das verbas destinadas ao setor.

"Vida longa ao Suas. E que a gente possa construir, cada vez mais, um Brasil menos desigual e mais justo através de quem trabalha na ponta", declarou o deputado.

Outra mudança aprovada retira a possibilidade de a União usar até 2% dos recursos vinculados para gestão e execução administrativa da área.

A PEC também prevê que Estados, Distrito Federal e municípios façam aplicação mínima adicional aos valores recebidos da União. Para o cálculo, deverão ser descontadas transferências federais e, no caso dos municípios, também repasses estaduais.

Se aprovada no Senado, a proposta criará um piso constitucional para financiamento da assistência social em todo o País.

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Bolsa Família e BPC

A proposta determina que os valores vinculados ao Suas não poderão ser usados para custear o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), outros programas de transferência de renda ou auxílios temporários destinados ao combate à pobreza.

Os recursos deverão financiar serviços previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como atendimento familiar, fortalecimento de vínculos comunitários, acolhimento social e apoio a idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua.