Criminosos usam dados públicos de processos do STJ para golpes; proteja-se

Tribunais começam a proteger os dados de processos

O Artigo189 da Lei nº 13.105 do Código De Processo Civil define que os atos processuais sejam públicos. Mesmo assim, enquanto cumprem com este dever legal, alguns tribunais já aplicam restrições para a visualização destas informações. 

Como exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) limitou o uso de filtros nas pesquisas; apontados pelos especialistas da OAB/RJ como facilitadores para a coleta massiva desses dados. A solicitação de mudança veio da própria OAB, que informou ter recebido 1.382 denúncias de "golpes do falso advogado" desde o início de 2025. 

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A presidente da Associação dos Advogados (AASP), Paula Lima Hyppolito Oliveira, explica que esta movimentação pode ser seguida por demais tribunais. No entanto, a advogada acredita que esta tendência vai aumentar o controle sem perder a transparência. 

O Judiciário brasileiro vem passando por um processo contínuo de transformação digital, e é natural que outros tribunais avaliem experiências semelhantes. O ponto central é garantir equilíbrio entre informação e proteção de dados e segurança. Quando baseadas em critérios objetivos, transparência institucional e respeito à legislação, essas medidas são ajustes necessários à realidade digital.

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Como se proteger do golpe

Mesmo com acesso às informações, os criminosos ainda dependem de uma série de lacunas para conseguir enganar. Veja algumas dicas para evitar se expor aos esquemas. 

• Desconfiar de pedidos por dados e dinheiro: O STJ reforçou em comunicado que não solicita pagamentos relacionados a processos em tramitação. O Tribunal também não pede ao cidadão senhas ou dados pessoais. 
• Utilizar os canais oficiais: o STJ não possui canal de atendimento no WhatsApp, e não entra em contato com uma parte envolvida no processo sem que seja solicitado. Para se informar dos processos, existe a ferramenta oficial do Balcão Virtual (balcaovirtual.stj.jus.br) e o número de telefone (61) 3319-8410. 
• Tentativa de sigilo no processo: mesmo que a opção de sigilo no processo não esteja disponível para todos, Oliveira recomenda a busca por orientação jurídica para avaliar se o processo se enquadra nos quesitos, como ao envolverem menores de idade; direito de família (divórcio, guarda, alimentos, filiação); violência doméstica e dados médicos. 
• Cuidado na exposição de informações: outra grande fonte de informações para os criminosos são as redes sociais. Evite publicar informações particulares em seus perfis. Muitos golpes se originam do cruzamento de dados públicos com conteúdos publicados pelas próprias vítimas. É justamente este o papel da IA nestes esquemas, ao identificar em segundos as partes envolvidas no processo e quais são suas redes.