Estados poderão destinar 10% do Propag a ações contra violência às mulheres

São Paulo - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e de outros parlamentares, organiza ações integradas entre União, Estados e municípios para fortalecer a prevenção, a proteção e o atendimento às vítimas de violência.

O novo sistema será coordenado pelo Ministério das Mulheres e funcionará em regime de colaboração entre os entes federativos. A proposta também estabelece novas formas de financiamento para ampliar as políticas públicas de combate à violência contra meninas e mulheres.

Com a aprovação na Câmara, o projeto avança para a próxima etapa de tramitação no Senado Federal, onde será analisado antes de uma eventual sanção presidencial.

Pelo texto aprovado, estados que participam do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) poderão destinar 10% dos recursos previstos em investimentos específicos para ações de enfrentamento à violência contra as mulheres e, ao mesmo tempo, manter a redução de juros em suas dívidas com a União.

Além dessa fonte de recursos, o sistema também poderá ser financiado pelo Orçamento da União, dos Estados e dos municípios. A prioridade será atender os entes federativos que não aderirem ao Propag. Entre as diretrizes do sistema estão:

• Ampliação da capacidade de prevenção e enfrentamento da violência por meio de ações integradas;
• Fortalecimento da rede de proteção às mulheres em situação de risco, especialmente nos casos de feminicídio;
• Melhoria na produção e no compartilhamento de dados e indicadores sobre a violência de gênero.

Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em iniciativas como integração entre órgãos públicos, fortalecimento da rede de atendimento às vítimas, implementação de políticas de educação para o combate à cultura da violência, desenvolvimento de mecanismos de enfrentamento à violência digital e elaboração de ações voltadas à prevenção do feminicídio.

O projeto também prevê mecanismos de monitoramento e prestação de contas, onde os Estados terão de apresentar relatórios periódicos sobre a execução física e financeira das ações e informar ao governo federal como os recursos foram aplicados. Caso sejam identificadas irregularidades na utilização do dinheiro vinculado ao Propag, os Estados poderão perder os benefícios relacionados à redução de juros de suas dívidas.

Durante a votação, parlamentares destacaram a necessidade de ampliar o financiamento das políticas públicas voltadas às mulheres. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 indicam que mais de 1,5 mil mulheres foram vítimas de feminicídio no País no ano anterior e que o Brasil registrou 87 mil casos de estupro e estupro de vulnerável, o maior número da série histórica.

“Estamos dizendo aos Estados e municípios que um dos argumentos utilizados [contra o combate ao feminicídio] vai acabar, porque estamos colocando em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para o combate”, disse Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora do PLP, que também foi relatora da Lei Maria da Penha.

Jack Rocha afirmou que o enfrentamento à violência contra mulheres exige mais do que abrir delegacias ou endurecer penas. "Meninas e mulheres estão sendo vulnerabilizadas no exato momento que discutimos este projeto", disse a parlamentar, que é coordenadora da bancada feminina. Para a deputada, a falta de estrutura e recursos deixa vítimas desassistidas e aumenta a vulnerabilidade.