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Lei Maria da Penha
INSS oferece benefício a mulheres vítimas de violência; veja como pedir
Valor varia do salário mínimo ao teto previdenciário, com pagamento por até seis meses para seguradas afastadas por decisão judicial
INSS pagará salário de mulher afastada do trabalho por violência doméstica
O Estado pagará a vítima imediatamente para garantir a sua subsistência, mas reaverá os valores gastos por meio da cobrança do agressor na Justiça
STF amplia alcance da Lei Maria da Penha contra violência de gênero
Decisão unânime garante medidas protetivas em casos de violência de gênero no trabalho, comunidade e política, com análise imediata
O que é a violência vicária e o que muda com a lei do vicaricídio
Senado Federal aprova a lei que tipifica o crime de homicídio vicário. Entenda o que é e como se diferencia do feminicídio
Um terço das mulheres 50+ desconhece a Lei Maria da Penha
Quase um terço das mulheres (32%) com mais de 50 anos não sabe do que se trata a Lei Maria da Penha, de proteção às vítimas de violência doméstica
Violência Digital contra mulher pode ser inclusa na Lei Maria da Penha
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprova a inclusão de casos de violência digital contra mulher na Lei Maria da Penha
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