Idosos podem ganhar gratuidade para emitir documentos; entenda novo PL

São Paulo - Pessoas idosas poderão ter direito à emissão gratuita de documentos pessoais essenciais em todo o País. A medida está prevista no Projeto de Lei 6900/25, que foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados e agora segue para novas etapas de tramitação.

A proposta garante gratuidade na emissão da primeira via, da segunda via em casos de furto ou extravio e também na renovação de diversos documentos utilizados no dia a dia da população idosa.

Quais documentos poderão ser emitidos gratuitamente?

De acordo com o texto aprovado, o benefício valerá para:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
• Certidões de nascimento, casamento e óbito;
• Outros documentos indispensáveis para o exercício de direitos civis, sociais e previdenciários.

A gratuidade abrangerá qualquer tipo de taxa ou cobrança relacionada à emissão desses documentos.

Atendimento prioritário para idosos

Além da isenção de custos, o projeto estabelece medidas para facilitar o acesso dos idosos aos serviços públicos.

Os órgãos responsáveis pela emissão dos documentos deverão adotar procedimentos simplificados, como agendamento preferencial, suporte presencial para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e, quando possível, atendimento domiciliar.

A proposta também prevê cooperação entre União, Estados e municípios para garantir a aplicação uniforme da gratuidade e o compartilhamento de informações cadastrais.

Como será o custeio da medida?

O texto permite que a União destine recursos financeiros aos Estados e municípios para ajudar na implementação da gratuidade.

Entre as possibilidades estão repasses de fundos públicos voltados à assistência social e à proteção da pessoa idosa, reduzindo o impacto financeiro para os órgãos responsáveis pela emissão dos documentos.

Quando a gratuidade pode virar lei?

Apesar da aprovação na comissão, a medida ainda não está em vigor. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Para que a gratuidade na emissão de RG, CPF, CNH e outros documentos para idosos passe a valer em todo o Brasil, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.