INSS pagará salário de mulher afastada do trabalho por violência doméstica

São Paulo - As mulheres vítimas de violência doméstica que receberem na Justiça uma medida protetiva de afastamento do trabalho têm direito ao pagamento do salário — garantido, inicialmente, pelo empregador e, em seguida, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que agora passa a ser regulamentada por um parecer assinado pelo governo federal e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 2.

No ano passado, o Supremo pacificou a interpretação da Lei Maria da Penha, que já previa o afastamento do trabalho por até seis meses com a manutenção do emprego. De acordo com a norma, o juiz deve garantir à vítima manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, segundo Lei nº 11.340/2006, artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II

Contudo, a legislação, no entendimento da Corte, era omissa sobre quem deveria arcar com os salários durante o período de proteção — o que deixava muitas mulheres desamparadas no momento em que tentavam se emancipar do agressor.

O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado pelo governo federal, torna a decisão do STF uma regra administrativa obrigatória para o INSS. Agora, as trabalhadoras não precisam recorrer individualmente à Justiça para cobrar os valores devidos.

Quem será responsável pelos pagamentos?

O modelo de custeio divide a responsabilidade entre a empresa e o INSS, a depender do tipo de vínculo da trabalhadora:

Trabalhadoras com carteira assinada

O empregador arca com a remuneração dos primeiros 15 dias de afastamento. O INSS fica responsável pelo pagamento de todo o período restante fixado pela ordem judicial — até o limite de seis meses, como assegura a Lei Maria da Penha.

Autônomas, MEIs e seguradas especiais

Para as seguradas que não possuem vínculo empregatício com uma empresa — contribuintes individuais, facultativas e trabalhadoras rurais —, o pagamento é realizado de forma integral pelo INSS desde o primeiro dia de afastamento.

Mulheres que não contribuem para o INSS

O STF definiu que a reparação possui natureza assistencial: cabe ao juiz criminal indicar qual ente — Estado, Distrito Federal ou município — será o responsável pelo pagamento do auxílio financeiro eventual.

Pagamento rápido e ágil

A legislação estabeleceu condições facilitadas para o recebimento do dinheiro, garantindo a rápida autonomia econômica da vítima.

Sem perícia médica

A apresentação da decisão judicial de medida protetiva é o único documento necessário para liberar o pagamento. A trabalhadora não precisa passar por perícia médica do INSS, e o órgão não pode reavaliar o mérito da decisão do juiz.

Sem carência

A trabalhadora fica totalmente isenta de cumprir qualquer período mínimo de carência — número mínimo de meses pagos — para ter acesso ao dinheiro.

O benefício também abrange mulheres que estejam no período de graça — fase em que a pessoa mantém a qualidade de segurada mesmo após parar de contribuir temporariamente.

Tempo de contribuição 

Todo o período em que a vítima permanecer afastada será computado como tempo de contribuição para a aposentadoria, sem qualquer desconto no valor do benefício.

Sigilo garantido

Para proteger a privacidade e a segurança da mulher, o serviço previdenciário contará com atendimento prioritário e sigiloso.

Os canais, como o aplicativo Meu INSS, terão uma funcionalidade específica para enviar a ordem judicial sob um código próprio, a fim de preservar o segredo de Justiça.

Além disso, está prevista a criação de um fluxo direto entre os Tribunais de Justiça e o INSS. Dessa forma, a própria autoridade judicial poderá encaminhar a ordem eletrônica de afastamento ao órgão para o cumprimento do pagamento.

Essa função evitará que a mulher precise se deslocar até uma agência presencialmente. O Ministério da Previdência tem 15 dias para publicar as regras operacionais exatas desse fluxo.

O agressor pagará a conta final

O governo federal estruturou a medida para que não gere prejuízos aos cofres públicos: o Estado pagará a vítima imediatamente para garantir a sua subsistência, mas reaverá os valores gastos por meio da cobrança do agressor na Justiça.

A regulamentação prevê o envio dos dados de pagamento à Procuradoria-Geral Federal (PGF). Com essas informações, os procuradores ajuizarão ações regressivas que exigirão que os autores da violência doméstica devolvam à Previdência Social o auxílio pago às vítimas durante o período de afastamento.