Passagem de ônibus interestadual gratuita para idosos é lei, mas 'nunca tem'

São Paulo - O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003)  determina  que nas  viagens rodoviárias interestaduais as empresas de ônibus concedam duas vagas gratuitas para pessoas com 60 anos ou mais com renda de até dois salários mínimos. Havendo indisponibilidade, a legislação prevê a concessão de 50% de desconto nas passagens para  idosos. No entanto a realidade entre o que a lei determina e aquilo que é ofertado é bem diferente.

A reportagem do VIVA verificou de perto a situação durante uma visita ao Terminal Rodoviário Barra Funda, na zona oeste de São Paulo, um dos mais importantes do País, com uma movimentação diária de 40 mil passageiros, segundo a Socicam, empresa que administra  a rodoviária. Por lá, algumas empresas chegam a pedir aos passageiros idosos que façam reservas com meses de antecedência. Nos guichês consultados, a justificativa dada pelos atendentes é sempre a mesma: não há vagas.

O que dizem os passageiros

O casal de aposentados Elias Ferreira da Silva e Silva, de 69 anos, e Luiza, 72,  buscavam  passagens para Presidente Epitácio, a cerca de 400 km da capital paulista. Por se tratar de um problema de saúde familiar e diante da indisponibilidade de vagas, eles optaram por parcelar a viagem, no valor de R$ 632,00 só de ida, para os dois.

“Viemos pegar uma passagem para idoso aqui e nos falaram que não tinha, e como é uma necessidade compramos no cartão mesmo", disse Elias.

O comerciário aposentado Jabob Lodrilha, de 87 anos, considera muito complicado garantir a gratuidade, por issso alega que prefere viajar pouco.

Eles sempre dizem que acabou, que é para a gente voltar dali dois, três dias antes, para ver se tem e depois reservar. É sempre muito difícil.
Jabob Lodrilha, aposentado

O que dizem as viações de ônibus

Há empresas que somente concedem o benefício mediante consulta de vagas com no mínimo cinco dias de antecedência. Mas o dia de embarque pode não ser o que a pessoa deseja.

No guichê da viação Andorinha, por exemplo, uma passagem grátis apenas de ida, para um idoso, com destino a Campo Grande (MS), tinha disponibilidade somente para janeiro no dia da reportagem, no início de novembro. A empresa de transporte rodoviário Penha alegava que uma reserva de passagem gratuita para idoso com destino a Curitiba (PR), só com antecedência miníma de um mês.

Das empresas procuradas pela reportagem do VIVA, o Grupo Comporte, que administra a Viação Penha, respondeu apenas que as regras de concessão são diferentes para viagens intermunicipais e interestaduais, sendo que os deveres e direitos são respeitados. Em nota, a Andorinha informou que atende ao que a lei determina e a disponibiidade apenas para janeiro ocorre por se tratar do mês que ainda existe disponibilidade.

Aumento das reclamações

De acordo com a Fundação Procon-SP, as reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor têm crescido ano a ano. De 2024 para novembro de 2026, o número de queixas de consumidores de 60 a 69 anos aumentou 168%. Na faixa de 70 a 79 anos dobrou.

Em nota, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que fiscaliza o cumprimento das regras de gratuidade e o desconto nas passagens interestaduais, por meio do monitoramento das empresas e da fiscalização presencial e remota.

Entretanto, a entidade não soube informar quantas empresas já foram fiscalizadas ou penalizadas e sequer a periodicidade das ações.

A diretora-geral da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), Letícia Pineschi afirma que não há subsídio algum nem nessa nem em outras gratuidades do rodoviário interestadual. 

O ideal era uma fonte de custeio previdenciária ou por exemplo a dedutibilidade em um imposto qualquer. Lutamos por isso, mas necessita de uma lei que conceda isso e hoje ainda não há.
Letícia Pineschi, diretora da Abrati

Quem tem direito e como requerer a gratuidade

De acordo com o Procon, para acessar esse direito, o consumidor deve solicitar nos postos de venda de passagem o Bilhete de Viagem do Idoso, com antecedência de ao menos três horas do horário de partida.

Devem ser apresentados os seguintes documentos: identidade (RG, CNH) e comprovante de renda (Carteira de Trabalho atualizada, contracheque de pagamento, carnê de contribuição para o INSS, extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou por outro regime de previdência social).

Nas situações em que as vagas gratuitas já estiverem ocupadas e outras pessoas tenham interesse no trajeto, a empresa deverá conceder desconto de 50% no valor da passagem. Caso a empresa negue o desconto, deverá entregar um documento registrando data, local e motivo da recusa.

Os casos de desrespeito podem ser denunciados ao Procon-SP presencialmente ou na plataforma digital (clique aqui).