Penduricalhos no serviço público: entenda o que são e como funcionam

São Paulo 07/02/2026 - Nos últimos dias, os chamados "penduricalhos" têm sido alvo de intensos debates e críticas. Esses benefícios adicionais têm o potencial de inflar a remuneração de servidores e magistrados, frequentemente ultrapassando o teto salarial dos servidores públicos estabelecido pela Constituição. O tema tem gerado discussões sobre a necessidade de regulamentação e revisão dessas práticas.

Geralmente, o termo “penduricalho” é usado para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados à remuneração-base de servidores públicos e magistrados. Esses valores, em tese, servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função.

Na prática, porém, esses benefícios elevam o valor dos salários e permitem que a remuneração ultrapasse o teto previsto na Constituição, que corresponde ao salário de um ministro do STF – atualmente em R$ 46,3 mil.

Tipos de penduricalhos

São vários os benefícios concedidos aos servidores públicos - e eles não param de crescer. Nesta semana, causou indignação a criação de licença compensatória de um dia de folga a cada três dias normais de trabalho para servidores que atuam na Câmara dos Deputados.

O dia de descanso ainda pode ser convertido em remuneração e acumula com o descanso em sábados, domingos e feriados. Mas esse é apenas um exemplo de penduricalho. Existem outros, tais como: 

• Gratificações de acervo processual: recompensa quem acumula muitos processos;
• Gratificações por acúmulo de funções: exercidas na mesma jornada de trabalho, em dias úteis e no período diurno;
• Auxílio-locomoção e auxílio-combustível: pago inclusive a quem não comprova como o benefício é utilizado;
• Auxílio-educação: o benefício muitas vezes é pago mesmo que não exista custeio de qualquer serviço educacional;
• Auxílio-saúde: pago independentemente da existência ou não do uso de planos de saúde, e dos seus valores;
• Licença-prêmio: dias extras que também podem ser convertidos em dinheiro.

Como surgiram os penduricalhos

O fenômeno dos “penduricalhos” não surgiu da noite para o dia. Trata-se de uma construção histórica que ganhou força especialmente a partir de 2011, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução aparentemente inocente: garantir isonomia de benefícios entre magistrados e membros do Ministério Público.

O que deveria ser uma norma de equilíbrio transformou-se na pedra fundamental de um sistema que permite burlar o teto constitucional de R$ 46,3 mil mensais, elevando a remuneração média dos juízes brasileiros para mais de R$ 60 mil em 2025.

Os chamados “penduricalhos” pagos a juízes e desembargadores já custaram até agora R$ 6,89 bilhões, segundo dados públicos do CNJ. O valor supera o gasto com programas sociais importantes, como o auxílio-gás, benefício destinado a 5,37 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade cujo orçamento para 2025 foi de R$ 3,5 bilhões. 

Embora a discussão seja mais frequente sobre o Judiciário, também existem privilégios no Legislativo que escapam do teto constitucional.

Como começou a atual polêmica

No início desta semana, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), que cria a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE).

Essa gratificação concede um dia de licença para cada três dias de trabalho, com possibilidade de um recebimento em dinheiro em vez da licença. Com isso, o salário de altos funcionários da Câmara pode chegar a R$ 77 mil.

O texto foi aprovado em votação simbólica, em acordo feito pelos líderes partidários. Apenas o partidos Novo e o PSOL foram contra.

O segundo projeto trata de um novo plano de carreira para funcionários do Senado. Essa proposta - também aprovada em votação simbólica com votos contrários do Novo e do PSOL - prevê o mesmo benefício do GDAE, além de um crescimento nominal do vencimento básico em todos os níveis e padrões entre fevereiro de 2026 e julho de 2029 de aproximadamente 75,8%.

Técnicos do governo federal estimam impacto orçamentário de pelo menos R$ 800 milhões com as duas proposições.

Repercussão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concedeu, dois dias depois, uma liminar para suspender todos os chamados “penduricalhos” nos três Poderes em nível federal, estadual e municipal.

A decisão foi  tomada em uma reclamação movida pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo (APMLCS). O presidente do STF, Edson Fachin, pautou para o dia 25 de fevereiro o julgamento da liminar.

Nesta sexta-feira, 6, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, ao ser questionado sobre o tema, que está há três anos defendendo uma lei adequada para regular a verba indenizatória, e completou:

Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Você está indenizando alguma coisa que o servidor gastou para cumprir uma obrigação funcional. Perdeu-se um pouco esse conceito ao longo dos anos", disse o ministro.

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Entidades pedem veto

Dez organizações da sociedade civil enviaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de vetos integrais aos projetos de lei que criam as licenças compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.

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A coalizão de entidades que pediu o veto a Lula é formada pela República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.

Segundo as associações, a institucionalização desse benefício - o chamado “penduricalho” - levará ao pagamento de valores extra-teto, com elevação de gastos públicos e possível efeito cascata na administração pública.