Projeto que impede aborto em crianças e adolescentes avança na Câmara

São Paulo, 11/09/2025 - Crianças e adolescentes que sofrerem violência sexual podem ser impedidas de realizar o aborto legal, de acordo com um projeto de decreto legislativo (PDL) que tramita na Câmara dos Deputados.

Na segunda-feira, 8, o relator Luiz Gastão (PSD-CE) emitiu um parecer favorável para a proposta que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O PDL já foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.

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Segundo a lei atual, menores de idade podem interromper a gravidez, de maneira voluntária, nos casos permitidos pela legislação brasileira – gestação decorrente de violência sexual, risco de vida para a gestante e gestação de fetos anencéfalos e incompatíveis com a vida. Além disso, a resolução prioriza o atendimento e facilita o acolhimento e encaminhamento das crianças aos serviços especializados.

O PDL questiona a autonomia da Conanda em regulamentar casos de violência sexual. Para os autores do decreto, o conselho extrapola seus limites legais ao mencionar o aborto como um direito, uma vez que a suspensão da gravidez não é permitida pela Constituição brasileira.

O parecer do relator questiona a determinação que impede pais ou responsáveis legais de serem avisados quando houver suspeita de violência sexual dentro do ambiente familiar. Gastão também defende que jovens menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões, portanto, não poderiam realizar o procedimento sem autorização da justiça, e critica a resolução por não determinar um limite para a interrupção da gestação.

Entre os autores do projeto está o deputado afastado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), indiciado pela Polícia Federal por coagir autoridades estadunidenses a intervir no processo contra o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e pela tentativa de abolir a autonomia do Estado brasileiro.

Um levantamento recente da Associação de Obstetrícia de Rondônia aponta que 14 mil meninas entre 10 e 14 anos de idade tiveram filhos no País em 2023. Outro estudo, do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz), mostra que 67% dos estupros cometidos de 2015 a 2019 foram sofridos por jovens dentro dessa faixa etária. Em 62,4% dos casos, os autores dos crimes eram conhecidos das vítimas.