Relatório final da CPI da Habitação poupa construtoras e servidores investigados

São Paulo - A  Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira (19) o relatório final da chamada CPI das Habitações de Interesse Social (HIS). 
Apesar dos votos contrários da oposição, o relatório final propôs o indiciamento do ex-prefeito João Doria (sem partido) e de pequenas empresas.

Ficaram de fora do relatório servidores da atual gestão municipal e construtoras investigados por fraude no sistema de renúncia fiscal para imóveis destinados às famílias de baixa renda.

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Os votos a favor do relatório final foram dados pelos vereadores Murillo Lima (PP), Isac Felix (PL), Marcelo Messias (MDB) e Kenji Palumbo (Podemos), que integram a base de apoio do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Apesar da derrota, o vice-presidente da CPI, o vereador Nabil Bonduki (PT), ingressou com uma ação na Justiça de paulista para continuidade das investigações da comissão.

Após o protocolo da ação, a Justiça de São Paulo deu prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal e o presidente da CPI da Habitação, vereador Rubinho Nunes (União), expliquem o encerramento das investigações.

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O que diz o relatório

O relatório recomenda o envio das conclusões ao Ministérios Público Estadual e ao MInistério Público Federal, às polícias Federal e Civil para eventual investigação de responsabilidades civis, penais e administrativas relacionadas ao uso irregular de benefícios concedidos à habitação social.

Entre os principais encaminhamentos apresentados no relatório  estão:

• Proibição de aluguel de curta temporada em unidades HIS e HMP.
• Limitação da compra de apartamentos populares a uma unidade por CPF.
• Priorização das famílias cadastradas na fila da habitação popular.
• Criação de mecanismos de autodenúncia e reforço da fiscalização.
• Criação de uma ouvidoria na Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB.
• Multas e cassação de alvarás de empresas que descumprirem regras habicionais.
• Disponibilização pública e didática do relatório da CPI em plataforma online.

A Comissão Parlamentar

A CPI da Habitação foi instalada no dia 4 de setembro de 2025 e funcionou por cerca de  50 dias até a votação do seu relatório final.

A sua implantação ocorreu a partir de uma inciativava dos partidos de oposição  que insistiram na abertura da investigação devido ao grande volume de denúncias de fraudes no setor imobiliário.

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Com o aval da Justiça, a comissão foi montada com o vereador Rubinho Nunes (União) na presidência e o vereador Dr. Murillo Lima (PP) como relator.

O grupo recebeu o poder de convocar empresários, quebrar sigilos e requisitar documentos, acumulando mais de 10 mil páginas de relatórios e dados técnicos ao longo dos seus meses de atuação para mapear como os subsídios públicos foram desviados pelo mercado imobiliário.