STF derruba lei de SC que proibiu cotas raciais nas universidades

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei catarinense que vedava cotas raciais e ações afirmativas em universidades públicas e em instituições de ensino superior que recebam verba estatal.

O Plenário virtual encerrou o julgamento nesta sexta-feira, 17, com placar unânime de 10 a 0.

Foram julgadas ações protocoladas pelo Psol, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendem a inconstitucionalidade da lei estadual nº 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador do Estado, Jorginho Melo.

A norma restringia as cotas raciais – que destinavam vagas a pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas –, mas permitia a reserva para pessoas com deficiência, de baixa renda e estudantes da rede estadual de ensino médio.

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A medida alcançava os campi da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e outras instituições de ensino superior municipais e comunitárias ligadas ao sistema Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), além das particulares que se beneficiam do programa Universidade Gratuita, financiado pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).

No voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, declarou que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.

Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais.”

Acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Governador de SC criticou decisão

Nas redes sociais, o governador Jorginho Mello criticou a decisão do Supremo: "alunos mais pobres continuarão perdendo suas vagas por questões de cor ou identidade de gênero".

"A esquerda ainda tenta rotular como higienista o governador do Estado com a menor desigualdade social do Brasil. Os nossos resultados acabam com a narrativa deles", diz em postagem publicada no X (antigo Twitter).