MEI: governo envia mensagens sobre perdão de dívidas; saiba como consultar

São Paulo - O governo federal começou a enviar notificações aos microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas tributárias com a União. Os avisos começaram a ser disparados na segunda-feira, 26, por meio do WhatsApp oficial do governo e da Caixa Postal do aplicativo Gov.br.

A iniciativa busca informar os MEIs que têm direito ao benefício e evitar pagamentos indevidos de débitos contemplados pela medida. Porém, o envio das mensagens também levantou dúvidas sobre a autenticidade dos avisos e os tipos de dívida que serão extintos.

Segundo as orientações divulgadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o microempreendedor deve conferir se a notificação é verdadeira antes de tomar qualquer decisão ou fornecer informações pessoais.

Como saber se a mensagem é verdadeira?

O primeiro passo é verificar se a mensagem foi enviada pelo perfil oficial do governo federal no WhatsApp, identificado pelo selo azul de verificação e pelo nome GovBR.

Além disso, o empreendedor também deve conferir se o mesmo aviso aparece na Caixa Postal do aplicativo Gov.br. A confirmação por um segundo canal oficial ajuda a identificar possíveis tentativas de fraude.

O governo não solicita pagamentos, transferências bancárias, depósitos ou senhas por WhatsApp. Mensagens que exigem dinheiro para liberar o perdão da dívida devem ser tratadas com desconfiança.

Outro sinal de alerta são links enviados fora dos canais oficiais ou pedidos de dados bancários e informações pessoais. Em caso de dúvida, o MEI deve acessar diretamente os portais do governo, sem clicar em endereços suspeitos.

Como consultar se a dívida do MEI foi extinta?

O microempreendedor pode verificar a situação dos débitos nos sistemas oficiais, sem depender da mensagem recebida no celular.

Se a dívida estiver inscrita na Dívida Ativa da União, a consulta pode ser feita pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Após entrar na plataforma, o empreendedor deve acessar a opção de consulta de dívida inscrita e verificar a aba de inscrições extintas. 

Para débitos administrados pela Receita Federal, a consulta pode ser feita pelo serviço Minhas Dívidas e Pendências, no Portal de Serviços da Receita Federal, ou pelo PGMEI, disponível no Portal do Simples Nacional.

Perdão elimina todos os pagamentos mensais?

A remissão prevista na legislação alcança os débitos tributários federais abrangidos pela medida, mas não elimina os impostos estaduais e municipais.

Por isso, alguns microempreendedores poderão continuar encontrando valores a pagar nas guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Entre os valores que podem permanecer estão:

• R$ 5 de ISS: imposto municipal devido por prestadores de serviços.
• R$ 1 de ICMS: imposto estadual aplicável a atividades de comércio e indústria.

Esses valores correspondem aos tributos locais e não estão incluídos no perdão federal. O saldo efetivamente devido depende da atividade exercida e dos débitos de cada empreendedor.

Para consultar os valores e emitir as guias atualizadas, o MEI pode acessar o Portal do Empreendedor ou os canais oficiais de emissão do DAS.

Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI?

A medida prevê a remissão de débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, dentro do prazo estabelecido pela legislação.

O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também alcança dívidas ajuizadas e saldos de parcelamentos em andamento, conforme as regras aplicáveis.

A medida foi sancionada na quarta-feira, 21 de outubro, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026. A entrada em vigor está prevista para 1º de janeiro de 2027, quando o perdão deverá ocorrer automaticamente, sem necessidade de pedido à PGFN.

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Os valores já pagos não serão devolvidos.

O que muda para o MEI?

Além do perdão das dívidas, a legislação prevê alterações nas regras de enquadramento e contratação de trabalhadores.

O limite anual de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil, deverá subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados. Outras mudanças previstas incluem:

• Aumento do limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
• Elevação do teto para contratações de MEIs, de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
• Possibilidade de retorno ao regime de MEI para empresas que atendam aos limites de faturamento e às demais regras aplicáveis.

Segundo o governo, as novas regras de faturamento e contratação devem ser observadas conforme os prazos de vigência e a regulamentação correspondente.