MP junto ao TCU pede que proibição das bets só entre em vigor em 31/12
O subprocurador-geral Lucas Furtado mencionou a necessidade de um período de transição, visando à segurança jurídica, e alegou "caráter eleitoreiro"
Por Broadcast
28/09/2026 | 13h39
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O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, solicitou que a proibição das apostas eletrônicas no Brasil só entre em vigor em 31 de dezembro, destacando a necessidade de um período de transição para garantir segurança jurídica.
Furtado também argumentou que a medida provisória que encerrou a autorização das apostas tem caráter eleitoreiro e pediu alterações nos prazos de resgate de saldos e comunicação bancária para o mesmo marco final.
Além disso, foi requisitado um relatório do Ministério da Fazenda sobre os impactos regulatórios, econômicos e sociais da proibição, enquanto uma pesquisa indica que 62% da população apoia a restrição às apostas online, que pode aliviar o orçamento das famílias no médio prazo.
Brasília - O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, protocolou nesta segunda-feira, 28, um pedido de cautelar para que a proibição das chamadas bets no Brasil só entre em vigor em 31 de dezembro.
Ele mencionou a necessidade de um período de transição adequado, visando à segurança jurídica. Além disso, foi alegado "caráter eleitoreiro" na edição de Medida Provisória (MP) que pôs fim à autorização de funcionamento das apostas eletrônicas.
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O pedido de medida cautelar foi feito ao Tribunal de Contas da União (TCU). Não há, até o momento, manifestação da Corte de Contas, que precisa analisar os requisitos de admissibilidade da representação antes de eventual prosseguimento da análise do caso.
O subprocurador-geral do MPTCU também solicitou que os prazos de resgate de saldos, retirada de sites e comunicação bancária sejam alterados para o marco final de 31 de dezembro.
Avaliação de impactos
Outra demanda é uma possível determinação para que o Ministério da Fazenda elabore relatório de impacto regulatório, econômico e social da medida, incluindo estimativa de perda de arrecadação tributária, impacto sobre empregos e efeitos sobre contratos de patrocínio esportivo.
A maioria da população (62%) aprova a restrição às apostas online (bets), segundo pesquisa Quaest divulgada na segunda-feira. A decisão do governo de proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil ajudará a aliviar o orçamento das famílias no médio prazo, segundo o presidente da Associação Brasileira dos Atacarejos (ABAAS), Belmiro Gomes.
(Por Renan Monteiro)
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