Plano Collor: quando serão pagos os valores antigos da poupança?

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (12), três recursos contra a decisão que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e homologou o acordo coletivo para ressarcir poupadores.

O prazo para adesão termina em 3 de junho de 2027, conforme decisão do STF, para aderir ao acordo e buscar o recebimento das diferenças de correção da poupança.

Como o VIVA mostrou, milhares de brasileiros aguardam uma solução judicial para os confiscos e perdas da poupança na era Collor.

Quem pode receber os valores dos planos econômicos?

O acordo atende poupadores que ingressaram com ações judiciais dentro dos prazos, desde que preencham os critérios de adesão. Herdeiros de titulares falecidos também podem participar, mas precisam comprovar o vínculo e regularizar sua representação no processo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região orienta que as ações pendentes sobre as perdas da poupança sejam julgadas improcedentes após o prazo de adesão.

No julgamento de quinta-feira, porém, ministros do STF esclareceram que os poupadores poderão continuar com ações individuais, mas sem as garantias do acordo coletivo e sujeitos ao risco de decisões desfavoráveis.

Quando os valores serão pagos?

O prazo de junho de 2027 corresponde ao limite para aderir ao acordo e não à data em que todos os poupadores receberão o dinheiro. Segundo as regras divulgadas no portal oficial do acordo, as instituições financeiras têm até 60 dias para analisar a documentação apresentada.

Após a aprovação, a primeira parcela deve ser paga em até 15 dias, conforme as condições da negociação. O valor e a forma de pagamento dependem das regras do acordo e das características do processo.

O interessado pode consultar sua situação no Portal de Acordo dos Planos Econômicos.

Ações do Plano Collor podem gerar precatórios?

Depende de quem foi condenado pela Justiça. A advogada previdenciarista Adriane Bramante explica que a maior parte das ações relacionadas à correção da poupança foi movida contra bancos. Nesses casos, os pagamentos são feitos pelas próprias instituições financeiras, sem o sistema de precatórios.

Como o Banco Central é uma autarquia federal, condenações judiciais contra a instituição podem gerar precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs), conforme a quantia devida, lembra Arthur Curti, sócio e diretor da Fair Price. Ele destaca que existem ações contra o Banco Central especialmente relacionadas ao Plano Collor - quando o então presidente da República Fernando Collor de Mello, em 16 de março de 1990, anunciou o plano que confiscou cerca de 80% do dinheiro aplicado em cadernetas de poupança dos brasileiros com o objetivo de reduzir a inflação. 

O especialista em precatórios Marco Antonio Innocenti acrescenta que antigos planos econômicos também motivaram ações de servidores públicos em busca de reajustes salariais. "Embora muitas dessas demandas tenham sido julgadas improcedentes, decisões definitivas favoráveis contra o poder público puderam dar origem a precatórios", afirma.

Idosos têm prioridade para receber esses valores?

A prioridade por idade não se aplica automaticamente a todas as ações relacionadas aos planos econômicos.

Adriane Bramante esclarece que as diferenças de correção da poupança não têm relação com benefícios do INSS e, em regra, não possuem natureza alimentícia. Por isso, não geram a superpreferência destinada a idosos no pagamento de precatórios.

Já valores decorrentes de determinadas ações salariais contra o poder público podem ter natureza alimentícia, dependendo do caso.

(Por Gabriel Santos, especial para o VIVA)