Projeto sobre fim da publicidade de bets avança em comissão no Senado

São Paulo, 05/02/2026 - A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (04) o texto que altera a Lei das Apostas Esportivas, proibindo ações de comunicação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. O projeto tramita em conjunto com o PL 3.586/2024, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), também destinado a proibir apostas eleitorais.

Apresentado pela relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o texto substitui o PL 3.563/2024 original, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). 

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Em seu relatório, Damares apresentou um texto alternativo (substitutivo legislativo) para “abarcar os pontos positivos” de cada proposição. A relatora disse esperar que, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL 3563/2024 , que ainda aguarda designação de relator, tramite em conjunto com outros projetos sobre o mesmo tema.

Avanços da legislação

Em junho do ano passado, o Senado aprovou projeto de lei restringindo as propagandas de bets nos estádios e a divulgação dessas plataformas por atletas e influencers. Texto ainda aguarda avaliação da Câmara dos Deputados.

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Meses depois, em dezembro, também foi aprovado no Senado, por 62 a 6 votos, o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, reduzindo benefícios fiscais em 10% e recuperando pontos da chamada "taxação BBB" (bancos, bets e bilionários). Com isso, a taxa cobrada pelo governo das plataformas de bets, que era de 12%, passou a ser de 15% em 2026. A partir de 2028, essa cobrança sobe para 18%. Originalmente, o projeto do senador Renan Calheiros (MDB-AL) previa taxação de 24%.

O texto prevê a destinação, total ou parcialmente, 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets para Estados, Distrito Federal e municípios, durante o período de 2026 e 2028, com o objetivo de compensar perdas com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil.