Brasília, 20/08/2025 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG) como relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dificulta a prisão de deputados e senadores. O nome do relator foi divulgado no sistema da Câmara na terça-feira, 19.
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PEC 3/2021 é de autoria do hoje ministro do Turismo Celso Sabino (União). O texto original prevê mudanças na Constituição prevê que “os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.
A proposta inicial diz que os parlamentares serão submetidos a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nos processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares. Segundo o texto, os membros do Congresso não poderão ser presos, “salvo em flagrante por crime que, por sua natureza, seja inafiançável na forma da lei”.
De acordo com a PEC, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à respectiva Casa Legislativa, “para que resolva sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros”. No caso da prisão em flagrante, o congressista deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, “permanecendo sob sua custódia até o pronunciamento definitivo do plenário”.
A proposta veda o afastamento judicial cautelar de membro do Congresso Nacional. Além disso, diz que a medida cautelar deferida em desfavor do parlamentar, que afete o exercício do mandato, deve ter confirmação do plenário do STF para ter efeito.
Ao designar Lafayette como relator, Hugo Motta escreveu que “a Legislatura atual não está condicionada às conclusões a que tenham chegado os membros de Legislaturas anteriores sobre qualquer matéria ou textos que tenham produzido para materializar tais conclusões, por mais ilustres que sejam”.
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