STF rejeita recurso da PGR e mantém fim de aposentadoria como punição

Brasília - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que queria mudar partes da decisão que acabou com a aposentadoria compulsória como punição mais alta para juízes. O julgamento ocorreu nesta terça-feira, 30.

O ministro Flávio Dino disse que "há uma tentativa de rediscutir o mérito" e que a PGR não apresentou nenhum ponto novo.

Em maio, a Turma já tinha confirmado a decisão de Dino: a aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como punição disciplinar, porque isso não combina com as mudanças feitas pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da reforma da Previdência.

No recurso, a PGR questionou dois pontos. Um deles diz que cabe à Advocacia-Geral da União (AGU) entrar na Justiça para pedir a perda do cargo de um magistrado. O outro diz que esse tipo de ação deve ser julgado pelo próprio Supremo.

A PGR também argumentou que, mesmo com a reforma da Previdência tendo retirado da Constituição o trecho sobre aposentadoria compulsória, isso não significa que a punição tenha sido proibida. "Subsiste, ainda, contradição: o acórdão reconhece que a EC 103/2019 'não tenha expressamente proibido a aposentadoria-punição', mas, a seguir, conclui pela sua revogação", afirmou.

No voto, Dino disse que levar esse tipo de ação para o STF não prejudica os juízes. Segundo ele, a vitaliciedade continua existindo, mas não serve para proteger quem comete infrações muito graves. Ele escreveu que dizer que um processo no STF seria injusto seria o mesmo que desconfiar de todos os casos que começam e são julgados diretamente no Supremo.

 (Por Lavínia Kaucz)