Congresso articula aprovação de convenção de direitos da pessoa idosa
Comissão da Câmara realiza audiência com especialistas para garantir a ratificação do documento da OEA antes da mudança de legislatura
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública para acelerar a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, que está paralisada há quase uma década, visando sua aprovação ainda este ano.
O Brasil, que foi um dos primeiros signatários do tratado em 2015, ainda não o ratificou, ficando atrás de 11 países latino-americanos, e enfrenta resistência devido à inclusão da palavra 'gênero' no documento, o que gera controvérsias entre alguns parlamentares.
As lideranças parlamentares pretendem votar o projeto antes do recesso, utilizando a audiência para mobilizar apoio técnico e social, enquanto a proposta continua a enfrentar desafios em um ano eleitoral, com a expectativa de que a situação se torne mais difícil na próxima legislatura.
Brasília - Em uma manobra legislativa para destravar quase uma década de paralisação, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso) da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública com o objetivo de garantir a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas ainda neste ano, tanto no plenário da Câmara quanto no Senado Federal.
O projeto de decreto legislativo (PDC) nº 863/2017 aprova o tratado internacional adotado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2015.
Apesar de o Brasil ter sido um dos primeiros signatários e de ter atuado como protagonista na redação do documento original, o País ainda não ratificou o texto, perdendo a dianteira para 11 vizinhos latino-americanos, como Argentina e Uruguai.
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O plano das lideranças parlamentares e de entidades civis é votar a matéria antes do recesso, aproveitando a janela regimental para blindar o tratado antes da posse da próxima legislatura em fevereiro.
"O objetivo da audiência não é somente acelerar a tramitação do projeto. O objetivo é aprovar mesmo este ano na Câmara e no Senado", afirma o deputado Weliton Prado, presidente da Cidoso e autor do requerimento da audiência.
É um verdadeiro absurdo que a Convenção Interamericana aconteceu em 2015, o Brasil assinou, o PDC foi apresentado em 2017 e são quase 10 anos que está na gaveta. Isso é morosidade, é uma negligência do nosso País.
Weliton Prado, deputado federal e presidente da Cidoso
Apesar de tramitar com sucessivos requerimentos de urgência e pareceres favoráveis, a proposta enfrenta resistência na tramitação neste ano de pleito eleitoral, em que a prioridade das Casas se deu na aprovação de grandes proposições, como o fim da escala 6x1.
Nos bastidores, a principal resistência parlamentar reside na presença da palavra "gênero" no documento, no lugar de "homem e mulher", de acordo com o colunista do VIVA, o médico epidemiologista Alexandre Kalache, ex-diretor do programa global de envelhecimento da OMS.
"Na Convenção Interamericana existe a palavra 'gênero', o que incomoda a cabeça de alguns políticos que, primeiro, não percebem a importância do envelhecimento e, segundo, não se veem na posição de velhos", relata Kalache.
A minha pressa é que vai ser muito mais difícil no próximo Congresso, que vai estar mais afastado de questões de direitos do que o Congresso atual.
Alexandre Kalache, médico gerontólogo
Para o médico, é lamentável o Brasil ser hoje o único país signatário fundador que ainda não incorporou as regras ao seu direito interno. "O Brasil teve um papel protagonista na elaboração da Convenção Interamericana de Direitos das Pessoas Idosas. E depois a coisa se apagou, os outros países saíram à frente e o Brasil ainda não ratificou", lamenta.
A audiência pública desta tarde decorre da aprovação do Requerimento nº 37/2026, apresentado por Weliton Prado, concebido especificamente para prestar suporte técnico, jurídico e social aos parlamentares e quebrar as resistências regimentais no plenário.
Quem está no debate
Para contrapor a polarização política com respaldo científico e institucional, a comissão convocou uma mesa de debates de peso nacional e internacional:
Articulação política
O deputado Castro Neto (PSD-PI), relator designado do PDC 863/2017 em plenário; e Alexandre da Silva, secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Comunidade médica e científica
O médico epidemiologista Alexandre Kalache, presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC-Brasil) e ex-diretor da OMS; Leonardo Brandão de Oliva, presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG); e a professora da USP Bibiana Graeff, pesquisadora com histórico nas negociações multilaterais do tratado.
Setor produtivo
A empresária Luiza Helena Trajano, presidente do conselho do Grupo Mulheres do Brasil.
Movimentos sociais
A advogada Lenny Blue, do Movimento Negro Unificado (MNU); João Iotti, pesquisador e especialista em políticas públicas e direitos humanos; e representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI).
Representação internacional
Ina Voelcker, coordenadora da Federação Alemã de Sociedades Civis Voltadas para o Envelhecimento (BAGSO); Silvia Perel Levin, presidente do Comitê de ONGs em Genebra e representante da Aliança Global junto à ONU; Rosita Kornefeld, ex-relatora especial sobre os Direitos Humanos das Pessoas Idosas da ONU; além dos juristas Joana Aroso e José Pedro Aguiar-Branco.
Segundo Prado, a audiência foi planejada para demonstrar que a causa extrapola partidos. "A participação articulada entre o relator, órgãos do Executivo, entidades científicas como a SBGG e especialistas de prestígio internacional garantirá a densidade técnica necessária para mobilizar o Parlamento em favor da célere apreciação e aprovação do projeto."
Força constitucional
Diferentemente dos planos internacionais de Viena (1982) e Madri (2002), que continham apenas recomendações não obrigatórias, a Convenção Interamericana é um tratado formalmente vinculante.
Ou seja, se o Congresso aprovar o projeto por três quintos dos votos, em dois turnos em cada Casa, o tratado ingressará no ordenamento jurídico brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional.
Isso confere às garantias a estabilidade de políticas de Estado permanentes, protegidas de mudanças de governo e de composição das Casas legislativas.
Além disso, a Convenção submete o País à fiscalização internacional. Assim, cidadãos e entidades podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por meio de um sistema de petições individuais caso o Estado viole seus dispositivos.
O Brasil já possui legislações específicas que prezam pela proteção dos mais velhos, como a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa Idosa. Contudo, somente o Estatuto não confere a proteção jurídica necessária, de acordo com o sociólogo, advogado e especialista em políticas públicas e direitos da pessoa idosa, Bahij Amin Aur. "Nós temos um arcabouço jurídico muito bom. Agora que estamos num regime de pleno Estado democrático de direito, é a hora de voltar", defende.
O sociólogo explica que o texto chegou a ter, no passado, parecer favorável em todas as comissões, mas travou em 2018 devido à intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. "Nenhuma medida de natureza constitucional poderia ser tomada enquanto houvesse uma intervenção federal. Então, foi sustada a apreciação em plenário por causa disso."
O que prevê a Convenção?
Enquanto o Estatuto lista 11 direitos fundamentais, a Convenção desdobra essa proteção em 27 direitos específicos. Ademais, a legislação promulgada em 2003 é uma lei ordinária e pode ser alterada por maioria simples no Congresso. A Convenção, por sua vez, exige o rito constitucional.
Em termos de conteúdo, o texto avança significativamente em relação ao Estatuto da Pessoa Idosa nacional ao:
- Reconhecer o direito à autonomia e independência pessoal;
- Tratar de forma pioneira de diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e morte digna;
- Instituir proteções específicas para pessoas idosas em serviços de cuidados de longa duração;
- Combater o idadismo;
- Combater a discriminação interseccional da pessoa idosa, seja ela mulher, negra, LGBTQIAPN+, indígena, quilombola, pessoa em situação de rua ou encarcerada, e reconhecer as múltiplas velhices.
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