Prazo para regularização do FGTS doméstico termina nesta sexta-feira (31/10)

São Paulo, 30/10/2025 - Empregadores têm até essa sexta-feira (31/10) para regularizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores domésticos. O prazo faz parte de uma ação nacional voltada à atualização das obrigações trabalhistas.

Desde 17 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem enviando notificações pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema oficial que centraliza a comunicação entre o governo e os empregadores de todo o país, com o objetivo de simplificar e digitalizar o cumprimento das exigências legais.

Segundo o Ministério, mais de 80 mil empregadores devem cumprir com suas obrigações. 

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Perdi o prazo, e agora?

Quem deixar de atualizar a situação até sexta-feira (31) poderá ter o caso encaminhado para notificação formal, com levantamento de possíveis débitos e aplicação de multas.

A Inspeção do Trabalho reforça que é fundamental que os empregadores acessam regularmente o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), pois é por meio dele que o governo envia mensagens oficiais, prazos e alertas. Ignorar as notificações pode resultar em atrasos, cobranças e prejuízos legais.

A recomendação é que quem ainda não fez a regularização verifique imediatamente se há mensagens pendentes no sistema e, caso existam débitos, realize o pagamento das contribuições de FGTS.

Já os trabalhadores domésticos devem acompanhar o aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal, para confirmar se os depósitos estão sendo feitos corretamente na conta vinculada. Caso identifiquem ausência de pagamento ou valores divergentes, o ideal é conversar diretamente com o empregador e solicitar a correção.

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As notificações enviadas em setembro foram baseadas em um cruzamento de dados entre o eSocial e as guias de recolhimento registradas na Caixa, o que permitiu à pasta identificar possíveis inconsistências no pagamento do FGTS.

Além de incentivar a regularização, a iniciativa busca reforçar a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas no emprego doméstico, promovendo conscientização entre empregadores, sindicatos e trabalhadores.

O que é o DET

O DET é uma plataforma administrada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que substitui as comunicações feitas por correio ou publicadas no Diário Oficial da União.

O sistema funciona como uma caixa postal digital: todos os CPFs e CNPJs têm um cadastro automático, e as mensagens enviadas pelo governo são consideradas lidas automaticamente após 15 dias da data do envio. 

Isso significa que o empregador deve acessar o sistema regularmente para acompanhar notificações e evitar penalidades.

Entre os comunicados enviados estão atos administrativos, intimações, decisões e alertas de fiscalização.

Como fazer o cadastro

A atualização das informações é gratuita e pode ser feita diretamente pelo site oficial do DET.

O acesso é realizado com login Gov.br (nível prata ou ouro para pessoa física) ou certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).

No primeiro acesso, o usuário deve criar uma palavra-chave de segurança, que será usada para validar futuras comunicações da Inspeção do Trabalho.

Para MEIs, o processo inclui duas etapas: primeiro, atualizar os dados vinculados ao CPF, e depois alternar para o CNPJ da empresa, garantindo que ambas as informações estejam corretas.

O sistema também permite delegar acesso a outra pessoa por meio do Sistema de Procuração Eletrônica (SPE), caso o empregador queira que um contador ou responsável acompanhe as notificações.

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Quem precisa usar o DET

O uso da plataforma é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que possuam empregados, incluindo empregadores domésticos e microempreendedores individuais.

Outros grupos de empregadores já estão obrigados a utilizar o sistema desde o início do ano, conforme cronograma do MTE.

O governo envia e-mails de alerta a todos os usuários do eSocial, FGTS Digital e DET, informando sobre a necessidade de atualizar os dados cadastrais.

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Como consultar o FGTS

Trabalhadores e empregadores podem acompanhar os depósitos e o saldo do FGTS pelo aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS) ou pelo internet banking da Caixa Econômica Federal.

O app permite ver o extrato completo e gerar o PDF do histórico de pagamentos.

Também é possível receber alertas por SMS, cadastrando o número de telefone no aplicativo da Caixa ou pelo internet banking.

Como verificar débitos de FGTS

Empregadores domésticos podem conferir se há pendências no portal do eSocial, na aba “Folha de pagamento – Consultar Guias Pagas”.

Ali estão reunidos os encargos trabalhistas mensais, incluindo INSS, IRRF, FGTS e multa rescisória.

O Manual Pessoa Física – Empregador Doméstico, disponível no site do Governo Federal, traz o passo a passo completo para quem precisa verificar débitos ou regularizar a situação do FGTS.