Isenção do IR e taxação das bets: veja agenda do STF e Congresso pós-recesso

São Paulo, 04/08/2025 - Os poderes Judiciário e Legislativo, representados no País pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), retornaram do recesso para um segundo semestre com julgamentos e decisões urgentes.

No caso do Supremo, as atividades foram retomadas na sexta-feira, 1º, com o discurso de abertura do presidente Luís Roberto Barroso e com o discurso do decano Gilmar Mendes em defesa ao colega de Corte Alexandre de Moraes, alvo de sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos na semana passada.

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A previsão é de conclusão das ações da trama golpista, em que a Primeira Turma deve decidir se o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados serão condenados pela tentativa de reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022.

O mês de setembro será marcado pela sucessão do ministro Edson Fachin no lugar de Barroso no comando do tribunal. Também é esperado o desfecho do caso de assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ainda neste semestre.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu em maio a condenação dos envolvidos no crime, entre eles os dois irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, além de Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro – o trio é apontado pela PGR como mandante da execução.

A primeira sessão em plenário ocorrerá na quarta-feira, 6, com análise sobre a constitucionalidade da lei do estado do Rio de Janeiro que autoriza o transporte de pets de assistência emocional nas cabines de voos operados no estado.

Taxação das bets e reforma do IR

A volta dos deputados e senadores está marcada para esta segunda-feira, depois de duas semanas de recesso parlamentar. Entre as pautas urgentes para este semestre estão a votação da reforma do imposto de renda (IR), a taxação das bets e a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

As prioridades do orçamento público do próximo ano devem ser destaque neste semestre com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A decisão é urgente, já que a lei deveria ter sido enviada à sanção em julho, como define a Constituição brasileira.

Outro destaque é a formação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da fraude do INSS, já autorizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

No caso do IR, a proposta do governo federal prevê a isenção do imposto para brasileiros que ganham R$ 5 mil e reduz parcialmente para quem recebe até R$ 7 mil mensais. Os deputados aprovaram o parecer do relator Arthur Lira (PP-AL) que ampliou para R$ 7.350 a faixa da isenção parcial. O projeto quer taxar os mais ricos com alíquota extra progressiva de 10%, a partir dos R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais.

A medida provisória que prevê o aumento da taxação das empresas de aposta online e a tributação de títulos de investimentos hoje isentos, como a Letra de Crédito Agropecuário (LCA), é outra prioridade do Congresso. 

Por outro lado, a oposição quer priorizar o projeto de lei de anistia dos condenados pelo 8 de janeiro e outras ações que limitam as ações do Supremo. Outro ponto de atenção é a pauta que permite a mineração em terras indígenas, que avança no Legislativo e pode ter uma resolução até o final do ano.